Linhas de Atuação

• Garantia do direito de propriedade e à propriedade;
• Desapropriações e expropriações de terras;
• Segurança jurídica na Programa Nacional da Reforma Agrária;
• Celeridade na Regularização fundiária;
• Ratificação de títulos de propriedade
• Regularização fundiária na faixa de fronteira;
• Regularização fundiária de terremos marginais e de marinha;
• Segurança jurídica na demarcação de terras indígenas;
• Segurança jurídica na titulação de terras para remanescentes das comunidades de quilombolas;
• Georreferenciamento de imóveis rurais;
• Integração e desburocratização dos cadastros rurais;
• Aquisição de terras por estrangeiros;
• Redução dos conflitos fundiários e invasões de propriedade;
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
• Desenvolvimento da Política Agrária.

Principais resultados

• A CNA entregou ao Governo Federal, em 2020, documento intitulado “Segurança Jurídica, Direito de Propriedade e Governança Fundiária como Estratégias para Aumento da Competitividade do Agronegócio Brasileiro” com o objetivo de nortear ações estratégias na resolução dos principais problemas referentes às questões fundiárias enfrentadas pelo agronegócio brasileiro, e em especial, pelos produtores rurais de todo o país.
• Em 2023, a Comissão realizou evento com os Secretários de Segurança estaduais para debater iniciativas para a redução da criminalidade no Campo e para combater as invasões de terra.
• Em 2023, a Comissão atuou para aprovação da Lei do Marco Temporal na demarcação de Terras Indígenas (Lei n° 14.701/2023), mantendo a segurança jurídica e a garantia do direito de propriedade para os produtores rurais.
• A CNA contribuiu com a elaboração da Instrução Normativa nº 1877/2019 da Receita Federal (RFB), que disciplina a prestação de informações sobre Valor de Terra Nua (VTN), especialmente no que se refere ao conceito de VTN e o levantamento de preço de terras.
• A CNA vem trabalhando para aumentar a segurança jurídica e reduzir a burocracia na Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) para o produtor rural, com a retirada da obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e aprimoramento do arcabouço legal que rege o ITR.
• Em 2024 foi lançada plataforma de denúncia contra invasão de terras. O objetivo é estabelecer um canal direto com o produtor e qualificar o monitoramento de invasões de terras que já é feito pela CNA, com o auxílio das federações e sindicatos. Para fazer uma denúncia anônima de invasão de propriedade rural, clique no link http://cnabrasil.org.br/invasaodeterras .

• COMISSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO PENSAR AGROPECUÁRIO (IPA)
• GRUPO DE TRABALHO DO CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS – CNIR (INCRA/RFB)
• GRUPO DE TRABALHO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA (MDA/INCRA)