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CNA recorre de decisão que mantém multas do tabelamento do frete
Ministro Luiz Fux, do STF, revogou a decisão que suspendeu as aplicações das penalidades. Para a Confederação, novo posicionamento amplia insegurança jurídica no agro
Brasília (13/12/2018) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) recorreu nesta quinta (13) da decisão do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou ontem (12) a suspensão da aplicação de multas pelo eventual descumprimento da tabela de preços mínimos de frete do governo.
Relator das ações contrárias ao tabelamento que aguardam julgamento no Plenário da Suprema Corte, Fux acatou na semana passada o pedido da CNA e suspendeu a aplicação das penalidades impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de até R$ 10,5 mil, para quem descumprisse o tabelamento.
No entanto, o próprio ministro, após analisar um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), voltou atrás e anulou a decisão tomada há uma semana.
A CNA é contra o tabelamento do frete por considerar que a medida é inconstitucional e fere o princípio da livre concorrência, além de causar insegurança jurídica ao setor agropecuário. A entidade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir o fim da medida.
O julgamento do caso pelos ministros do STF ainda não tem data definida.
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