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Decisão sobre Convênio ICMS 100 é adiada para 12 de março
CNA defende prorrogação da medida até 31 de dezembro de 2023
Brasília (26/02/2021) – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os 27 secretários de Fazenda dos estados e Distrito Federal, adiou para o próximo dia 12 de março a reunião para decidir sobre a renovação do Convênio ICMS 100/1997.
O convênio prevê a isenção tributária em operações internas e a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários.
O tema estava previsto para ser votado nesta sexta (26), no encontro do Conselho. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende a prorrogação do Convênio ICMS 100/1997 até 31 de dezembro de 2023, sem qualquer mudança.
“Alterações na forma de tributação do setor agropecuário devem ser realizadas no âmbito da Reforma Tributária, atualmente em debate no Congresso Nacional, para garantir segurança jurídica ao setor”, disse a CNA.
A entidade avalia que qualquer mudança no texto do Convênio ICMS 100/97 acarretará aumento nos custos de produção para os produtores rurais, insegurança jurídica para as empresas e uma alta de 9,5% da inflação, em decorrência do aumento dos preços dos alimentos, prejudicando a renda da população brasileira.
Nos últimos meses, a Confederação e as Federações de Agricultura e Pecuária têm trabalhado intensamente para a prorrogação do Convênio, seja apresentando argumentos técnicos aos secretários de Fazenda ou realizando gestões políticas com parlamentares e governadores.
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