Relato das Ações

O Núcleo Econômico acompanha mensalmente os custos de produção e os preços de 24 culturas agropecuárias: algodão, arroz, aves, banana, cacau, café, cana de açúcar, caprinos, feijão, florestas, laranja, maçã, mamão, manga, milho, ovinos, pecuária de corte, pecuária de leite, peixes, seringueira, soja, suínos, trigo e uva, por meio do projeto Campo Futuro, realizado em parceria com instituições de ensino e pesquisa.

Além disso, estuda continuamente o perfil tributário do setor agropecuário, a legislação vigente e os tributos incidentes sobre as cadeias do agronegócio, estrutura as propostas do setor para a elaboração do Plano Agrícola e Pecuário do governo federal, participa do Grupo Temático de Seguro Rural do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), divulga, mensalmente, relatório do Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio brasileiro, do Valor Bruto da Produção (VBP) Agropecuária, e o Boletim Custos & Preços, que reúne informações sobre os custos de produção levantados pelo projeto Campo Futuro e os preços das principais commodities do agronegócio.

Resultados Alcançados

Foi estruturado, a partir dos levantamentos de custos e preços, do PIB e do VBP do agronegócio, e em conjunto com as Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados, o Grupo de Trabalho (GT) Econômico, cujo objetivo principal é a discussão e o compartilhamento das especificidades regionais no que se refere às demandas setoriais para a política agropecuária no Brasil, consolidada, atualmente, por meio do Plano Agrícola e Pecuário do MAPA, divulgado no início de cada ano-safra.

Este grupo de estudos e discussões amplia o conhecimento sobre o sistema CNA e o seu papel nos rumos da política agropecuária nacional, considerando os demonstrativos da rentabilidade do setor e geração de renda proporcionada pelas atividades ligadas ao agronegócio. Busca-se, por meio deste GT e das publicações que competem ao Núcleo Econômico, proporcionar aos produtores rurais ligados ao sistema CNA a antecipação de possíveis cenários e perspectivas para o setor agropecuário brasileiro.

2019 – 1º semestre

Renovação do Convênio ICMS nº 100/1997 que isenta os insumos agropecuários de tributos

A CNA elaborou material técnico sobre a relevância da prorrogação do Convênio ICMS nº 100/1997 e apresentou aos Secretários de Fazendas Estaduais e Governadores, com apoio das Federações. Como resultdo, o Convênio ICMS nº 100/1997 que venceria em 30/04/2019, foi prorrogado pelo prazo de um ano, garantindo que os preços dos insumos agropecuários não se elevem por conta do aumento da carga tributária, que atualmente é reduzida.

Em reunião do Grupo de Trabalho 65 do Comitê Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) foram debatidas alternativas à uma possível não prorrogação do Convênio ICMS nº 100/1997 a partir do próximo ano. A CNA se posicionou contrária a essa medida, caso o motivo seja a necessidade de elevar a arrecadação dos estados.

Atuação pela manutenção da Lei Kandir

A CNA elaborou material e apresentou a defesa da manutenção da Lei Kandir em audiência pública no Congresso Nacional. Diante da crise fiscal que os estados se encontram, são inúmeras iniciativas no sentido de revogar a isenção das contribuições previdenciárias e do ICMS sobre as exportações. Essa medida, caso avance, acarretará em perdas de mercados internacionais importantes e também, na redução dos preços pagos aos produtores rurais brasileiros. As articulações políticas por parte da CNA continuam no sentido de manter os benefícios da Lei.

Estudo sobre Subsídios do Governo Federal aos setores da economia brasileira

Estudo elabordo pela CNA mostrou que o setor agropecuário é o menos subsidiado no Brasil, com apenas 13,8% do somatório de subsídios federais e que mais da metade das desonerações tributárias à agropecuária beneficiam, na verdade, a agroindústria e os próprios consumidores, mas não o produtor rural.

A CNA solicitou ao Ministério da Economia participação no recém-criado Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (CMAS) para apresentar o referido estudo, desmistificando a percepção equivocada de que o setor agropecuário seria muito dependente de recursos públicos, de forma a influenciar e evitar decisões que impliquem em aumento da carga tributária ao setor.

Atuação contra propostas que obrigam o produtor rural a se tornar pessoa jurídica

Algumas iniciativas propostas por entidades de classe, parlamentares e órgãos ministeriais buscam obrigar os produtores rurais a se tornarem pessoas jurídicas, e utilizarem os regimes do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

A CNA apresentou à Secretaria de Política Agrícola do MAPA, estudo que mostra que não existem benefícios em relação à taxa de juros para o produtor rural pessoa jurídica em comparação ao produtor pessoa física. Ao se tornar pessoa jurídica, o produtor rural terá aumento na carga tributária e elevação de custos devido às obrigações acessórias.

Facilitação na obtenção de Certidão Negativa da Receita Federal pelo produtor rural

A CNA e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (FAMATO) apresentaram à Receita Federal do Brasil (RFB) a dificuldade dos produtores rurais, que aderiram ao Programa de Regularização Rural (PRR), em obter a Certidão Negativa de Débitos (CDN). Após essa interlocução, o órgão publicou a Instrução Normativa nº 1882/2019, que facilitou a comprovação de regularidade por parte dos produtores rurais. Isso facilitou o acesso à CND, que é um importante documento para acesso ao crédito rural.

Orientações aos produtores rurais sobre recolhimento da contribuição previdenciária dos seus funcionários, a partir das mudanças previstas pela Lei 13.606/2018

A CNA elaborou e divulgou material técnico aos produtores rurais e seus contadores sobre o procedimento correto de recolhimento da contribuição previdenciária dos funcionários, a partir das mudanças previstas na Lei 13.606/2018.

A Lei 13.606/2018 permite que os produtores rurais façam a opção de recolher a contribuição previdenciária dos seus funcionários sobre a receita bruta ou sobre a folha de salários. A opção pelo recolhimento sobre a folha de salários deve ser apresentada às empresas adquirentes, consumidoras, consignatárias ou cooperativas no início de cada ano.

Reestabelecimento de benefícios tributários para aquisição de insumos pelos produtores rurais no estado do Amazonas

A CNA elaborou material técnico que subsidiou a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA) para negociação com o Governo do Estado a fim de reestabelecer a isenção de tributos para insumos agropecuários adquiridos por produtores rurais. A SEFAZ/AM estava proibindo os produtores rurais de adquirirem insumos com a isenção tributária, ato permitido em todo país, quando os produtores rurais estivessem em quadro societário de qualquer empresa no estado, sobretudo as micro e pequenas empresas, sob o argumento de que os benefícios não poderiam ser cumulativos.

Elevação do limite de faturamento para entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.848/2018 instituiu a obrigatoriedade da entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) com faturamento bruto anual superior a R$ 3,6 milhões já para o exercício de 2018.

A CNA solicitou a prorrogação do prazo para a obrigatoriedade para 2019, assim como a elevação do nível de receita bruta anual, com o objetivo de que os produtores possam se adequar à medida. A CNA também apresentou à Receita Federal críticas e sugestões de melhorias no layout e no regramento da obrigação.

Em julho, a Secretaria da Receita Federal anunciou a elevação do piso. A nova regra está na Instrução Normativa nº 1.903. Com a decisão, fica obrigado a entregar a escrituração digital o produtor rural que tiver receita bruta anual igual ou superior a R$ 4,8 milhões a partir de 2020. Em 2019, o valor mínimo será de R$ 7,2 milhões já em 2019.

Suplementação de recursos ao Agro em R$ 6,5 bilhões

A CNA analisou os contingenciamentos orçamentários, de março e maio, anunciados pelo Ministério da Economia e avaliou os impactos nos planos, programas, projetos e ações que afetam o setor agropecuário.

Na sequência, foram trabalhadas as necessidades de suplementação de recursos junto aos parlamentares do Congresso Nacional. Por fim, o Projeto de Lei (PLN 4) foi aprovado, contendo R$ 6,5 bilhões destinados à Agricultura, o que possibilitou inclusive a divulgação do Plano Agrícola e Pecuário 2019/2020.

Nota Legal do Produtor Rural

A CNA elaborou a minuta do projeto de Lei que prevê a devolução de créditos tributários aos produtores rurais que adquirirem insumos agropecuários que possuam incidência tributária.

A proposta prevê que os produtores tenham créditos devolvidos em espécie ou que seja permitido o abatimento em outros tributos devidos. A minuta será apresentada como Projeto de Lei no Congresso Nacional.