Conheça os principais normativos (legislações) existentes para adequar seu sistema de produção aos padrões exigidos pelos órgãos de fiscalização e permitir, dessa forma, que seu empreendimento seja regularizado.

Regulamentações Específicas

Regulamentação Geral

Isenção do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária de empreendimentos de pequeno porte, seus produtos, rótulos e serviços.
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Guia de Normas Federais para Alimentos – ANVISA
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 49, de 31 de outubro de 2013 (ANVISA)
Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário:
Art. 5º São diretrizes desta resolução:
... V – proteção à produção artesanal a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais na perspectiva do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares;
Norma Comentada

Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos.