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REGULAMENTAÇÃO Alimentos de Origem Animal

Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Cria o Selo ARTE.

Decreto nº 11.099, de 21 de junho de 2022 - O Decreto revoga o Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019 e regulamenta o art. 10-A da Lei no 1.283, de 1950, que instituiu o selo ARTE, e a Lei nº 13.860, de 2019, que trata da elaboração e comercialização de queijos artesanais.

Legislação Selo Arte

Manual de Construção e Aplicação do Selo Arte

Instrução Normativa nº 67, de 10 de dezembro de 2019 -Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal

Outros

Portaria Nº 393, de 9 de setembro de 2021 - Aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao DIPOA da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA.

Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Em seu Art. 7º-A: O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá classificar o estabelecimento agroindustrial de bebidas ou de produtos de origem animal como agroindústria artesanal, considerados os costumes, os hábitos e os conhecimentos tradicionais na perspectiva da valorização da diversidade alimentar e do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares. (Incluído pelo Decreto nº 8.471, de 2015)

Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Conhecido como “novo Riispoa”.

Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015 (MAPA) - Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.

Instrução Normativa nº 05, de 14 de fevereiro de 2017 (MAPA) - Dispõe sobre requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal.

Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950 – Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Decreto 10.468, de 18 de agosto de 2020: Alteração do RIISPOA

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Queijo

Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019 - Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.


Instrução Normativa nº 30, de 07 de agosto de 2013 - Permite que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 (sessenta) dias.


Instrução Normativa nº 73, de 23 de dezembro de 2019 - Estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE.


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Mel e produtos apícolas

Instruções Normativas nº 11, de 20 de outubro de 2000 e nº 3, de 19 de janeiro de 2001 - Nota: Tais INs não são referentes a produtos artesanais, porém são as normas federais em vigor até o momento.

Instrução Normativa nº 5, de 14 de fevereiro de 2017 - Estabelece os requisitos técnicos relativos à estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.
Em seu Capítulo Capítulo IV, trata do estabelecimento Agroindustrial de Pequeno Porte de Produtos das Abelhas e Derivados.

- Portaria Nº 289, de 13 de setembro de 2021 - Estabelece regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE.


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Pescado

- Portaria Nº 176, de 16 de junho de 2021 - Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.

- Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 – Dispões sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.


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Produtos Cárneos

- Instrução Normativa nº 66, de 08 de dezembro de 2020 – modifica o Art. 2º da IN nº 61/2020.

- Instrução Normativa nº 61, de 16 de novembro de 2020 - estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do selo ARTE.

- Instrução Normativa SDA nº 22, de 31 de julho de 2000 - Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Copa, de Jerked Beef, de Presuntos tipo Parma, de Presunto Cru, de Salame, de Salaminho, de Salame tipo Alemão, de Salame tipo Calabrês, Salame tipo Friolano, Salame tipo Napolitano, de Salame tipo Hamburguês, de Salame tipo Italiano, de Salame tipo Milano, de Linguiça Colonial e Pepperoni.

- Instrução Normativa SDA nº 4, de 31 de março de 2000 - Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada (CMS), de Mortadela, de Linguiça e de Salsicha.

- Instrução Normativa MAPA nº 14, de 3 de junho de 2019 - Adota a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 272, de 14 de março de 2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GM/MERCOSUL nº 63/18 e dispõe sobre os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos, e revoga a Instrução Normativa MAPA nº 51, de 29 de dezembro de 2006.

- Instrução Normativa SDA n° 17, de 29 de maio de 2018 - Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado.

- Instrução Normativa SDA n° 33, de 05 de setembro de 2017 - Alterar o subitem 4.1.2. do Anexo III da Instrução Normativa nº 4 de 31 de março de 2000 – Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Linguiça.

- Instrução Normativa SDA n° 18, de 28 de setembro de 2016 - Revoga a Instrução Normativa nº 43, de 07 de dezembro de 2011.

- Instrução Normativa SDA n° 55, de 07 de julho de 2003 - Alterar o subitem nº 4.2.2, dos anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, da Instrução Normativa nº 22, de 31 de julho de 2000, referente aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Salames.