Orgânicos

- Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

- Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 10.831/2003

- Decreto n 7.794, de 20 de agosto de 2012 – Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO)

- Instrução Normativa nº 46, de 06 de outubro de 2011 – Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção

- Instrução Normativa nº 17, de 18 de junho de 2014 – Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica.

- Instrução Normativa Conjunta nº18, de 28 de maio de 2009 – Regulamento Técnico para o Processamento, Armazenamento e Transporte de Produtos Orgânicos

- Instrução Normativa Conjunta nº24, de 1º de junho de 2011 – Acréscimo de Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia Permitidos no Processamento de Produtos de Origem Vegetal e Animal Orgânicos.