Na Câmara, CNA debate proposta de regulamentação da reforma tributária
PLP 68/2024 foi tema de audiência pública realizada na terça (28)
Brasília (28/05/2024) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) debateu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária e aborda regras da tributação sobre o consumo, na terça (28), durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
A proposta, apresentada pelo Governo Federal, trata da lei geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além do Imposto Seletivo. O tema foi debatido no grupo de trabalho criado para analisar o PLP.
A assessora técnica do Núcleo Econômico da CNA, Maria Angélica Feijó, participou da audiência e destacou a importância de tratamento tributário diferenciado para o setor agropecuário, diante da sua relevância para a economia do país.
“Em 2023, o PIB do Agronegócio atingiu R$ 2,58 trilhões e foi responsável por 23,8% do PIB Brasil. De todos os empregos no país, o agro responde por 26,8 %, um total de 28,3 milhões de trabalhadores ligados ao setor. Só no ano passado, o agronegócio exportou US$ 173,12 bilhões, o que representa mais da metade (51%) das exportações totais”.
Na oportunidade, Maria apresentou os principais resultados alcançados para o produtor rural com a Emenda Constitucional 132/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional. Ela citou a previsão de alíquota reduzidas para o agro; a opção de adesão ao IVA pelo pequeno produtor e/ou integrado; tratamento diferenciado para cooperativas.
Maria Angélica pontuou ainda a imunidade na exportação; o tratamento diferenciado para biocombustíveis; desoneração na aquisição de bens de capital e afirmou que o Imposto Seletivo não incidirá sobre o agro e o IPVA não recairá para máquinas agrícolas.
Nesse sentido, a assessora técnica reforçou que o que foi conquistado com a emenda constitucional precisa ser concretizado e regulamentado no PLP 68/2024. “É preciso ter coerência entre o que foi proposto na emenda e o que está sendo regulamentado, principalmente em relação aos itens que afetam os pequenos produtores”.
Outro ponto levantado pela porta-voz da CNA foi em relação ao cumprimento do princípio de irretroatividade e proteção da segurança jurídica. Segundo o PLP 68, caso o produtor ultrapasse o limite de receita anual de R$ 3,6 milhões durante o ano-calendário, ele terá que recolher o IBS e a CBS devidos desde o início do ano, acrescidos de juros de mora e correção monetária. “Não pode haver cobranças retroativas com juros e multa”, defendeu.
Durante a audiência, Maria destacou a importância de incluir a proteína animal na cesta básica, considerando a reinclusão do texto no Anexo l do PLP e disse que falta coerência na redação dos textos que tratam do regime de tributação ao pequeno produtor e produtor integrado. “O PLP deve ser analisado e revisado levando em consideração as particularidades de tributação dos produtores rurais”.
Assista a audiência na íntegra:
