Regulamentada a renegociação de dívidas com os fundos constitucionais de financiamento
Após sete meses da publicação da Lei nº 14.554/2023, que reabriu o prazo para as renegociações extraordinárias de dívidas rurais e não rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE) previstas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 14.166/2021, foi publicado o Decreto nº 11.796/2023 de regulamentação da Lei.
A CNA atuou intensamente para a promoção das renegociações no primeiro período de vigência da Lei, realizando live, podcast, materiais e entrevistas de divulgação em rádio e TV, além de ter promovido 71 mutirões de renegociações em 12 estados da região Norte, Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo, em parceria com as federações estaduais e sindicatos rurais e com o apoio dos bancos operadores dos Fundos Constitucionais.
Apesar do esforço, em razão do tempo exíguo para a realização das renegociações, houve baixa adesão tanto em termos de número de contratos/mutuários, quanto em termos de valor renegociado. Por essa razão, desde o fim do prazo para adesões da Lei 14.166, em 31/12/2022, a CNA trabalhou pela reabertura da vigência da Lei e, posteriormente, pela sua regulamentação. O sucesso dessa ação permitirá que mais de 1 milhão de pessoas físicas e jurídicas possam realizar a regularização das suas dívidas, sendo que cerca de 95% dos beneficiários são do setor rural, e o total das dívidas passíveis de renegociação foram estimadas em mais de R$ 25 bilhões, quando da aprovação da Lei 14.166/2021, sendo que cerca de dois terços desse valor é devido a operações de crédito rural. As renegociações permitirão, portanto, que milhares de produtores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste voltem a acessar o mercado de crédito, possibilitando novos investimentos e a criação de emprego e renda nas regiões menos desenvolvidas do País, beneficiárias dos Fundos.
Veja também
Panorama do Agro | Edição 38
23 de outubro 2026
Recuperação das cotações agrícolas atenua queda do vbp em 2026
23 de outubro 2026
Caso de doença de Newcastle confirmado em granja comercial de peru, em Santa Catarina
20 de outubro 2026
Mercado de Trabalho do Agronegócio Brasileiro | 2° Trimestre 2026
16 de outubro 2026
Inflação sobe 0,82% em setembro e fica acima da média histórica
15 de outubro 2026
Crédito rural em ano de margens estreitas
13 de outubro 2026
Panorama do Agro | Edição 36
9 de outubro 2026
Panorama do Agro | Edição 37
9 de outubro 2026
Pesquisa da pecuária municipal (ppm) 2025: rebanho bovino cai pelo segundo ano consecutivo
8 de outubro 2026
Panorama do Agro | Edição 35
2 de outubro 2026
Agosto tem criação de 165,8 mil empregos formais
1 de outubro 2026
Cenários de mercado e custos na aquicultura
28 de setembro 2026