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13 de dezembro de 2024

Regulamentação Reforma Tributária PLP 68/2024 (Senado Federal)

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POR CNA

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, foi objeto de intensos debates no Senado Federal. O relatório foi debatido e votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), bem como no plenário do Senado.

Após a apresentação de três versões do substitutivo, o teor foi votado pela CCJ em 11 de dezembro, com importantes avanços para os produtores rurais e para o agronegócio. Diversos pleitos apresentados pela CNA via emendas e por meio da participação em audiências públicas foram acatados. Algumas alterações relevantes, inclusive, foram acatadas apenas ao final da sessão, após muita negociação, com o Senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria.

O debate e a aprovação no plenário ocorreram no dia 12 de dezembro, sem alterações significativas para o setor, apenas ajustes redacionais. Dentre as principais medidas para os consumidores e produtores rurais, aprovadas pelos senadores, destacamos;