Regulamentação de Reforma Tributária PLP 68/2024

O projeto de lei complementar (PLP 68/2024), que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, foi apresentado ao Congresso Nacional em 24 de abril de 2024 pelo Poder Executivo. Ele trata das regras gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), além de regulamentar a maior parte dos regimes diferenciados e de alíquota reduzida previstos na EC 132/2023, como a tributação sobre os produtos do agro.