Seminário na CNA debate prorrogação do prazo de adesão à lei que autoriza renegociar dívidas rurais
Brasília (31/10/2017) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), produtores rurais, parlamentares e presidentes de Federações defenderam a prorrogação do prazo de adesão à Lei 13.340/2016, que autoriza a liquidação e renegociação de dívidas de operações de crédito rural nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Amazônia (SUDAM).
De acordo com a legislação, os débitos de créditos contratados até 31 de dezembro de 2011, pelos produtores rurais dessas regiões, só podem ser quitados e renegociados com desconto até 29 de dezembro de 2017.
O assunto foi discutido no Seminário Agro em Questão – Lei 13.340/2016 – Regularização de débitos rurais junto às instituições financeiras , promovido pela CNA, na terça (31), em Brasília.
Dividido em três painéis, o evento debateu os entraves da lei na visão do setor produtivo, as operações rurais inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) e as que se enquadram na lei.
Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC), Flávio Saboya, a prorrogação do prazo hoje é a melhor saída em razão dos anos de seca na região do semiárido. “O produtor não tem recursos no momento. A grande esperança é que, adiando um ano ou até dois, tenhamos anos normais, o que permitirá a renegociação”.
O Superintendente de Relações Institucionais da CNA, Nelson Fraga, mediador do segundo e terceiro painéis, afirmou que a medida é necessária, já que muitos produtores ainda não renegociaram ou liquidaram suas dívidas.
“A adesão à lei variou de 15% a 20%, dependendo da instituição financeira, devido ao momento de crise climática e econômica. A falta de extrato do saldo devedor do produtor também é um entrave”.
Nelson destacou ainda que a demora da internalização da norma nos bancos e a falta de padronização dos procedimentos internos dificultam a efetividade da aplicação da lei.
O Gerente Executivo da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil, Álvaro Tosetto, reconheceu a importância de adiar o prazo da lei para que todos os produtores interessados em liquidar o débito possam ser atendidos.
Guilherme Galvão, representante dos produtores de cacau, disse que nos últimos anos a seca tem castigado a região Nordeste. “Precisamos de condições melhores para que o produtor honre suas dívidas e continue produzindo. Algo deve ser feito para que o Banco do Nordeste, por exemplo, consiga atender todo produtor impactado”.
A prorrogação do prazo de adesão à Resolução Nº 4.591 do Banco Central do Brasil (Bacen) também foi debatida no seminário. A norma autoriza a renegociação de dívidas de crédito rural contratado pelos produtores da SUDENE, entre 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016 e em municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional.
Participaram dos primeiros painéis o produtor rural de Alagoas Chico da Capiau, o diretor da Federação da Agricultura do Estado do Pará, José Ribamar, o Coordenador-Geral de Recuperação de Ativos da Advocacia Geral da União (AGU), Alexandre Feitosa, o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander.
O último painel também contou com a participação do assessor técnico da CNA, Edvaldo Brito, da secretária de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração, Cilene Jardim, do Auditor Federal de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda, Othon de Sá, do Superintendente de Administração e Recuperação de Crédito do Banco do Nordeste, Zerbini Guerra, do Diretor de Infraestrutura de Negócios do Banco da Amazônia, Valdecir Tose e do Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações de Crédito Rural e Proagro do Bacen, Cláudio Pacheco.
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