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Áreas de atuação

A CNA trabalha pela maior segurança jurídica aos empreendimentos agropecuários. Na estrutura da CNA, a Comissão Nacional de Assuntos Fundiários atua em conjunto com o Departamento Jurídico para reduzir ameaças ao direito de propriedade e entraves à regularização fundiária dos imóveis rurais, além de promover articulações junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e aos demais órgãos e entidades do setor. Explore as ações relacionadas á regularização fundiária e saiba mais sobre o que o Sistema CNA está fazendo pelo produtor rural.

A Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA é integrante da Coordenação de Assuntos Estratégicos da Superintendência Técnica (SUT), sendo constituída por representantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e por entidades ligadas ao tema. Possui como objetivo reduzir ameaças ao direito de propriedade e entraves à regularização fundiária dos imóveis rurais, que oneram o setor produtivo, e corroborar com maior segurança jurídica aos empreendimentos agropecuários.

Relato das ações da Comissão

A principal atividade da Comissão é subsidiar e apresentar à Diretoria da CNA propostas sobre diversos temas relativos ao direito de propriedade e de segurança jurídica dos empreendimentos agropecuários. Para tanto identifica, analisa, estuda, monitora e elabora notas e pareceres sobre todo e qualquer processo pertinente à garantia do direito de propriedade.

Nesse contexto, acompanha e opina sobre propostas do Poder Legislativo e Executivo, participa de reuniões e audiências públicas sobre assuntos de interesse do setor; subsidia as Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e Sindicatos Rurais, monitora as principais decisões do judiciário, participar de grupos de trabalho, câmaras temáticas e comissões técnicas etc.

Áreas Temáticas

Entre os temas trabalhados pela Comissão, destacam-se:

  • Direito de propriedade e à propriedade;
  • Desapropriações e expropriações de terras;
  • Programa de reforma agrária;
  • Regularização fundiária das ocupações da Amazônia Legal (Programa Terra Legal);
  • Regularização fundiária na faixa de fronteira (ratificação de títulos de propriedade);
  • Regularização fundiária de terremos marginais de rios federais;
  • Demarcação de terras indígenas;
  • Titulação de terras para remanescentes das comunidades de quilombolas;
  • Certificação georreferenciada de imóveis rurais;
  • Cadastro Nacional de Imóveis Rurais;
  • Aquisição de terras por estrangeiros;
  • Conflitos fundiários;
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
  • Política agrária.
RepresentaçãoRepresentanteFederaçãoUF
Presidente da ComissãoMarcelo BertoniFAMASULMS
Vice-Presidente de ComissãoPaulo Ricardo de Sousa DiasCNADF
TécnicoJosé Henrique Bernardes PereiraCNADF
Membro TitularAderjanio PedroniFAESES
Membro TitularÁlvaro Arthur Lopes De AlmeidaFAEALAL
Membro TitularAnny Iasmin Souza DornellesFAMATOMT
Membro TitularAnton GoraFAEPPR
Membro TitularAugusto César De AndradeFAEGGO
Membro TitularCaio Túlio Dantas BezerraFAERNRN
Membro TitularCarlos Artur R. Bahia NetoFAEBBA
Membro TitularCirlandia de Macedo GalvãoFAEMAMA
Membro TitularClemerson José Argenton PedrozoFAESCSC
Membro TitularEliana França dos Santos ZaccaFAEPA (PA)PA
Membro TitularFernando Alvares ZamoraFAEACAC
Membro TitularFrancisco Maurício Barbosa SimõesFAEMGMG
Membro TitularLucicleia Rocha Dos SantosFAEAPAP
Membro TitularLuiz Renato De Campo ProvenzanoFAETTO
Membro TitularMarcelo BertoniFAMASULMS
Membro TitularMárcio Antonio VassolerFAESPSP
Membro TitularMarcos Alexandre SantosFAEPA (PB)PB
Membro TitularMarcos Anderson Pinheiro NogueiraFAEAAM
Membro TitularPaulo Ricardo de Sousa DiasFARSULRS
Membro TitularPedro Abel Vieira JuniorEMBRAPA-
Membro TitularRodolfo TavaresFAERJRJ
Membro TitularRodrigo Diógenes PinheiroFAECCE
Membro TitularRogério TokarskiFAPEDFDF
Membro TitularRosivan Machado da SilvaFAESESE
Membro SuplenteAdailton RibeiroFAEGGO
Membro SuplenteAfonso Tomal JuniorFAPERONRO
Membro SuplenteAlberto Vieira De AtaydeFAEPA (PB)PB
Membro SuplenteAlessandra C. V. Seródio PipernoFAERJRJ
Membro SuplenteArmando Sobral RollembergFAPEDFDF
Membro SuplenteCarlos Augusto Mattos SantanaEMBRAPA-
Membro SuplenteCarlos Bezerra FilhoFAECCE
Membro SuplenteEdson Afonso RodriguesFAPERONRO
Membro SuplenteEliezer Ortolani NardotoFAESES
Membro SuplenteFelipe Uassurê NeriFAETTO
Membro SuplenteFernanda FernandesFAEB-
Membro SuplenteGedeão Silveira PereiraFARSULRS
Membro SuplenteGilmar Antônio ZanluchiFAESCSC
Membro SuplenteGiovana Dias Zampieri de OmenaFAMASULMS
Membro SuplenteGustavo de Castro OliveiraFAESPSP
Membro SuplenteJefrey Kleine AlbersFAEPPR
Membro SuplenteJosé Luiz Dos Santos FreitasFAEAPAP
Membro SuplenteJose Luiz Martins FidelisFAMATOMT
Membro SuplenteLiliane Feitosa CoelhoFAEMAMA
Membro SuplenteMarcelo ZamoraFAEACAC
Membro SuplenteMario Alfredo de Souza SolanoFAEPA (PA)PA
Membro SuplenteNoel Montenegro LoreiroFAEALAL
Membro SuplenteRogério De Oliveira ArantesFAEMGMG
Membro SuplenteSérgio Paganine MartinsFAERNRN

Participação em Fóruns, Câmara Setorial ou Grupos de Trabalho

2019 – 1º semestre

Propostas para resolução de problemas fundiários

A CNA entregou ao Governo Federal documento intitulado “Segurança Jurídica, Direito de Propriedade e Governança Fundiária como Estratégias para Aumento da Competitividade do Agronegócio Brasileiro” . O objetivo é nortear ações estratégias do atual Governo na resolução dos principais problemas referentes às questões fundiárias enfrentadas pelo agronegócio brasileiro, e em especial, pelos produtores rurais de todo o país.

O documento aponta a necessidade em priorizar a modernização, simplificação e aperfeiçoamento do aparato normativo que promova mais segurança jurídica e possibilite maiores e mais seguros investimentos nacionais e internacionais no agro nacional.

Ratificação da exclusão das benfeitorias no cálculo do Valor de Terra Nua (VTN)

A CNA contribuiu com a elaboração da Instrução Normativa nº 1877/2019 da Receita Federal (RFB), que disciplina a prestação de informações sobre VTN, especialmente no que se refere ao conceito de VTN e o levantamento de preço de terras. A partir da publicação da IN RFB nº 1877, as informações referentes ao VTN serão levantadas por profissional legalmente habilitado, que se responsabilizará tecnicamente pelo trabalho. Na norma anterior (IN RFB 1562/2015 que foi revogada) não havia essa exigência, o que dava margem às prefeituras demandarem o trabalho a qualquer profissional, que poderiam atuar de forma demasiada em aumentar, sem critérios e fundamentação técnica, o valor do VTN beneficiando a arrecadação da prefeitura em detrimento do produtor rural.

Com a publicação dessa IN, o conceito de VTN ficou estabelecido como o preço de mercado do imóvel. Entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural. São excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, observados a aptidão agrícola, localização e dimensão do imóvel.

Modificação do Decreto que trata do georreferenciamento de imóveis rurais

A CNA entregou a Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra a proposta para alterar o prazo para exigência da certificação do georreferenciamento (GEO) de imóveis rurais (Decreto nº 4.449/2002). Foi solicitada a reabertura dos prazos para o GEO de imóveis rurais com área de 100ha até 500ha distribuídas nas classes: IV (de 250 a menos de 500ha) e V (de 100 a menos de 250ha), para 2022 e 2023, respectivamente. Solicitou-se ainda a prorrogação para 2024 da exigência da certificação do GEO de imóveis rurais com área de 25 até menos de 100ha (classe VI).

Participações

  • COMISSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE (FPA)
  • FÓRUM NACIONAL PARA MONITORAMENTO E RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS RURAIS E URBANOS (MTE)
  • GRUPO DE TRABALHO SOBRE AJUSTES EM NORMATIVOS DOS TÍTULOS DO AGRONEGÓCIO (MAPA)
  • GRUPO DE TRABALHO SOBRE HARMONIZAÇÃO DE CUSTOS CARTORIAIS (MAPA)

Presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA
Marcelo Bertoni

Marcelo Bertoni, é graduado em Gestão Pública e vem de uma família tradicional de produtores rurais em Mato Grosso do Sul. Foi membro do Movimento Nacional dos Produtores (MNP) em 1994 e diretor-secretário da Associação dos Criadores do Vale do Aquidaban e Nabileque (ACRIVAN) no período de 2008 a 2010. Há mais de dez anos é membro diretor do Sindicato Rural de Bonito, onde exerceu o cargo de presidente no período de 2011 a 2016. Foi Conselheiro Administrativo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso do Sul (Senar/MS), no triênio de 2015/2018. Exerceu a função de diretor-tesoureiro da Famasul no triênio 2018/2021 e, em 2021 foi eleito Presidente da Federação para a gestão 2021-2024.

Vice-Presidente
Paulo Ricardo de Sousa Dias

Produtor rural de bovinos, equinos e caprinos há mais de 50 anos no município de Bagé e Aceguá/RS é graduado em medicina veterinária pela Universidade Federal de Pelotas. Atualmente é Vice-Presidente da Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul); Coordenador da Comissão de Assuntos Fundiários e Segurança Rural da Farsul; primeiro vice-presidente do sindicato rural de Bagé e Ex-presidente do Sindicato rural de Bagé.

Contatos
c.sustentavel@cna.org.br
SGAN Quadra 601, Módulo K - Brasília - Distrito Federal
CEP: 70.830-021
Telefone: (61) 2109-1400

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