Áreas de atuação

A CNA trabalha pela maior segurança jurídica aos empreendimentos agropecuários. Na estrutura da CNA, a Comissão Nacional de Assuntos Fundiários atua em conjunto com o Departamento Jurídico para reduzir ameaças ao direito de propriedade e entraves à regularização fundiária dos imóveis rurais, além de promover articulações junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e aos demais órgãos e entidades do setor. Explore as ações relacionadas á regularização fundiária e saiba mais sobre o que o Sistema CNA está fazendo pelo produtor rural.

A Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA é integrante da Coordenação de Assuntos Estratégicos da Superintendência Técnica (SUT), sendo constituída por representantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e por entidades ligadas ao tema. Possui como objetivo reduzir ameaças ao direito de propriedade e entraves à regularização fundiária dos imóveis rurais, que oneram o setor produtivo, e corroborar com maior segurança jurídica aos empreendimentos agropecuários.

Relato das ações da Comissão

A principal atividade da Comissão é subsidiar e apresentar à Diretoria da CNA propostas sobre diversos temas relativos ao direito de propriedade e de segurança jurídica dos empreendimentos agropecuários. Para tanto identifica, analisa, estuda, monitora e elabora notas e pareceres sobre todo e qualquer processo pertinente à garantia do direito de propriedade.

Nesse contexto, acompanha e opina sobre propostas do Poder Legislativo e Executivo, participa de reuniões e audiências públicas sobre assuntos de interesse do setor; subsidia as Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e Sindicatos Rurais, monitora as principais decisões do judiciário, participar de grupos de trabalho, câmaras temáticas e comissões técnicas etc.

Áreas Temáticas

Entre os temas trabalhados pela Comissão, destacam-se:

  • Direito de propriedade e à propriedade;
  • Desapropriações e expropriações de terras;
  • Programa de reforma agrária;
  • Regularização fundiária das ocupações da Amazônia Legal (Programa Terra Legal);
  • Regularização fundiária na faixa de fronteira (ratificação de títulos de propriedade);
  • Regularização fundiária de terremos marginais de rios federais;
  • Demarcação de terras indígenas;
  • Titulação de terras para remanescentes das comunidades de quilombolas;
  • Certificação georreferenciada de imóveis rurais;
  • Cadastro Nacional de Imóveis Rurais;
  • Aquisição de terras por estrangeiros;
  • Conflitos fundiários;
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
  • Política agrária.
Representação Representante Federação UF
Presidente da Comissão Marcelo Bertoni FAMASUL MS
Vice-Presidente de Comissão Paulo Ricardo de Sousa Dias CNA DF
Técnico José Henrique Bernardes Pereira CNA DF
Membro Titular Aderjanio Pedroni FAES ES
Membro Titular Álvaro Arthur Lopes De Almeida FAEAL AL
Membro Titular Anny Iasmin Souza Dornelles FAMATO MT
Membro Titular Anton Gora FAEP PR
Membro Titular Augusto César De Andrade FAEG GO
Membro Titular Caio Túlio Dantas Bezerra FAERN RN
Membro Titular Carlos Artur R. Bahia Neto FAEB BA
Membro Titular Cirlandia de Macedo Galvão FAEMA MA
Membro Titular Clemerson José Argenton Pedrozo FAESC SC
Membro Titular Eliana França dos Santos Zacca FAEPA (PA) PA
Membro Titular Fernando Alvares Zamora FAEAC AC
Membro Titular Francisco Maurício Barbosa Simões FAEMG MG
Membro Titular Lucicleia Rocha Dos Santos FAEAP AP
Membro Titular Luiz Renato De Campo Provenzano FAET TO
Membro Titular Marcelo Bertoni FAMASUL MS
Membro Titular Márcio Antonio Vassoler FAESP SP
Membro Titular Marcos Alexandre Santos FAEPA (PB) PB
Membro Titular Marcos Anderson Pinheiro Nogueira FAEA AM
Membro Titular Paulo Ricardo de Sousa Dias FARSUL RS
Membro Titular Pedro Abel Vieira Junior EMBRAPA -
Membro Titular Rodolfo Tavares FAERJ RJ
Membro Titular Rodrigo Diógenes Pinheiro FAEC CE
Membro Titular Rogério Tokarski FAPEDF DF
Membro Titular Rosivan Machado da Silva FAESE SE
Membro Suplente Adailton Ribeiro FAEG GO
Membro Suplente Afonso Tomal Junior FAPERON RO
Membro Suplente Alberto Vieira De Atayde FAEPA (PB) PB
Membro Suplente Alessandra C. V. Seródio Piperno FAERJ RJ
Membro Suplente Armando Sobral Rollemberg FAPEDF DF
Membro Suplente Carlos Augusto Mattos Santana EMBRAPA -
Membro Suplente Carlos Bezerra Filho FAEC CE
Membro Suplente Edson Afonso Rodrigues FAPERON RO
Membro Suplente Eliezer Ortolani Nardoto FAES ES
Membro Suplente Felipe Uassurê Neri FAET TO
Membro Suplente Fernanda Fernandes FAEB -
Membro Suplente Gedeão Silveira Pereira FARSUL RS
Membro Suplente Gilmar Antônio Zanluchi FAESC sc
Membro Suplente Giovana Dias Zampieri de Omena FAMASUL MS
Membro Suplente Gustavo de Castro Oliveira FAESP SP
Membro Suplente Jefrey Kleine Albers FAEP PR
Membro Suplente José Luiz Dos Santos Freitas FAEAP AP
Membro Suplente Jose Luiz Martins Fidelis FAMATO MT
Membro Suplente Liliane Feitosa Coelho FAEMA MA
Membro Suplente Marcelo Zamora FAEAC AC
Membro Suplente Mario Alfredo de Souza Solano FAEPA (PA) PA
Membro Suplente Noel Montenegro Loreiro FAEAL AL
Membro Suplente Rogério De Oliveira Arantes FAEMG MG
Membro Suplente Sérgio Paganine Martins FAERN RN

Participação em fóruns, Câmara Setorial ou Grupos de Trabalho

2019 – 1º semestre

Propostas para resolução de problemas fundiários

A CNA entregou ao Governo Federal documento intitulado “Segurança Jurídica, Direito de Propriedade e Governança Fundiária como Estratégias para Aumento da Competitividade do Agronegócio Brasileiro” . O objetivo é nortear ações estratégias do atual Governo na resolução dos principais problemas referentes às questões fundiárias enfrentadas pelo agronegócio brasileiro, e em especial, pelos produtores rurais de todo o país.

O documento aponta a necessidade em priorizar a modernização, simplificação e aperfeiçoamento do aparato normativo que promova mais segurança jurídica e possibilite maiores e mais seguros investimentos nacionais e internacionais no agro nacional.

Ratificação da exclusão das benfeitorias no cálculo do Valor de Terra Nua (VTN)

A CNA contribuiu com a elaboração da Instrução Normativa nº 1877/2019 da Receita Federal (RFB), que disciplina a prestação de informações sobre VTN, especialmente no que se refere ao conceito de VTN e o levantamento de preço de terras. A partir da publicação da IN RFB nº 1877, as informações referentes ao VTN serão levantadas por profissional legalmente habilitado, que se responsabilizará tecnicamente pelo trabalho. Na norma anterior (IN RFB 1562/2015 que foi revogada) não havia essa exigência, o que dava margem às prefeituras demandarem o trabalho a qualquer profissional, que poderiam atuar de forma demasiada em aumentar, sem critérios e fundamentação técnica, o valor do VTN beneficiando a arrecadação da prefeitura em detrimento do produtor rural.

Com a publicação dessa IN, o conceito de VTN ficou estabelecido como o preço de mercado do imóvel. Entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural. São excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, observados a aptidão agrícola, localização e dimensão do imóvel.

Modificação do Decreto que trata do georreferenciamento de imóveis rurais

A CNA entregou a Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra a proposta para alterar o prazo para exigência da certificação do georreferenciamento (GEO) de imóveis rurais (Decreto nº 4.449/2002). Foi solicitada a reabertura dos prazos para o GEO de imóveis rurais com área de 100ha até 500ha distribuídas nas classes: IV (de 250 a menos de 500ha) e V (de 100 a menos de 250ha), para 2022 e 2023, respectivamente. Solicitou-se ainda a prorrogação para 2024 da exigência da certificação do GEO de imóveis rurais com área de 25 até menos de 100ha (classe VI). Participações

  • COMISSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE (FPA)
  • FÓRUM NACIONAL PARA MONITORAMENTO E RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS RURAIS E URBANOS (MTE)
  • GRUPO DE TRABALHO SOBRE AJUSTES EM NORMATIVOS DOS TÍTULOS DO AGRONEGÓCIO (MAPA)
  • GRUPO DE TRABALHO SOBRE HARMONIZAÇÃO DE CUSTOS CARTORIAIS (MAPA)


Presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA
Marcelo Bertoni


Contatos

c.sustentavel@cna.org.br
SGAN Quadra 601, Módulo K - Brasilia - Distrito Federal
CEP: 70.830-021
Telefone: (61) 2109-1400

O setor agropecuário é destaque da economia em 2018

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Confira o Programa Agro Forte Brasil Forte deste domingo, 12 de agosto

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