Assuntos Fundiários

A CNA trabalha pela maior segurança jurídica aos empreendimentos agropecuários. Na estrutura da CNA, a Comissão Nacional de Assuntos Fundiários atua em conjunto com o Departamento Jurídico para reduzir ameaças ao direito de propriedade e entraves à regularização fundiária dos imóveis rurais, além de promover articulações junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e aos demais órgãos e entidades do setor. Explore as ações relacionadas á regularização fundiária e saiba mais sobre o que o Sistema CNA está fazendo pelo produtor rural.

A Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA é integrante da Coordenação de Assuntos Estratégicos da Superintendência Técnica (SUT), sendo constituída por representantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e por entidades ligadas ao tema. Possui como objetivo reduzir ameaças ao direito de propriedade e entraves à regularização fundiária dos imóveis rurais, que oneram o setor produtivo, e corroborar com maior segurança jurídica aos empreendimentos agropecuários.

Comissão Nacional de Assuntos Fundiários

Relato das ações da Comissão

A principal atividade da Comissão é subsidiar e apresentar à Diretoria da CNA propostas sobre diversos temas relativos ao direito de propriedade e de segurança jurídica dos empreendimentos agropecuários. Para tanto identifica, analisa, estuda, monitora e elabora notas e pareceres sobre todo e qualquer processo pertinente à garantia do direito de propriedade.

Nesse contexto, acompanha e opina sobre propostas do Poder Legislativo e Executivo, participa de reuniões e audiências públicas sobre assuntos de interesse do setor; subsidia as Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e Sindicatos Rurais, monitora as principais decisões do judiciário, participar de grupos de trabalho, câmaras temáticas e comissões técnicas etc.

Áreas Temáticas

Entre os temas trabalhados pela Comissão, destacam-se:

  • Direito de propriedade e à propriedade;
  • Desapropriações e expropriações de terras;
  • Programa de reforma agrária;
  • Regularização fundiária das ocupações da Amazônia Legal (Programa Terra Legal);
  • Regularização fundiária na faixa de fronteira (ratificação de títulos de propriedade);
  • Regularização fundiária de terremos marginais de rios federais;
  • Demarcação de terras indígenas;
  • Titulação de terras para remanescentes das comunidades de quilombolas;
  • Certificação georreferenciada de imóveis rurais;
  • Cadastro Nacional de Imóveis Rurais;
  • Aquisição de terras por estrangeiros;
  • Conflitos fundiários;
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
  • Política agrária.

Membros

Representação Representante Federação UF
Presidente Presidente - Paulo Ricardo Dias FARSUL RS
CNA CNA - Elisângela Pereira Lopes CNA DF
CNA CNA - Pâmela Cristina Zanutto CNA DF
Membro Alessandra C. V. Seródio Piperno FAERJ RJ
Membro Álvaro Arthur Lopes De Almeida FAEAL AL
Membro Antonio Furtado Macedo FAEC CE
Membro Augusto César De Andrade FAEG GO
Membro Clemerson José Argenton Pedrozo FAESC SC
Membro Eliezer Ortolani Nardoto FAES ES
Membro Emerson De Macedo Galvão FAEMA MA
Membro Fernando Alvares Zamora FAEAC AC
Membro Francisco Maurício Barbosa Simões FAEMG MG
Membro Gedeão Silveira Pereira FARSUL RS
Membro Gilmar Antônio Zanluchi FAESC sc
Membro José Luiz Dos Santos Freitas FAEAP AP
Membro Lino Amorin Lopes FAMATO MT
Membro Lucicleia Rocha Dos Santos FAEAP AP
Membro Noel Montenegro Loreiro FAEAL AL
Membro Rogério De Oliveira Arantes FAEMG MG
Membro Carlos Artur R. Bahia Neto FAEB BA
Membro Hélio Dias De Souza FAPERON RO
Membro Jeremias Pereira Leite FAMATO MT
Membro Marcos Alexandre Santos FAEPA PB
Membro Edson Afonso Rodrigues FAPERON RO
Membro Luiz Renato De Campo Provenzano FAET TO
Membro Marcelo Zamora FAEAC AC
Membro Carlos Bezerra Filho FAEC CE
Membro Fabrício Miranda Sizo FAEPA (PA) PA
Membro Raisa Catarina Fernandes Lopes FAEB BA
Membro Caio Túlio Dantas Bezerra FAERN RN
Membro Frederico Leite Matos Costa FAERN RN
Membro Agamenon Da Silva Menezes FAEPA PA
Membro Anton Gora FAEP PR
Membro Denio Augusto Leite Santos FAESE se
Membro José Vitor Caixeta FAEG GO
Membro Márcio Antonio Vassoler FAESP SP
Membro Marcos Anderson Pinheiro Nogueira FAEA AM
Membro Narciso Pissinati FAEP PR
Membro Pedro Abel Vieira Junior EMBRAPA -
Membro Rodolfo Tavares FAERJ RJ
Membro Liliane Feitosa Coelho FAEMA MA
Membro José Carlos Senhorine FAET TO
Membro Gustavo de Castro Oliveira FAESP SP
Membro Rogério Tokarski FAPEDF DF
Membro Carlos Augusto Mattos Santana EMBRAPA -
Membro Emerson Nóbrega de Medeiros FAEPA (PB) PB
Membro Geovani Muller FAPEDF DF
Membro Aderjanio Pedroni FAES ES
Membro Jonyeferson Bellinati da da Silva Filho FAMASUL MS
Membro Ana Beatriz Paiva Sá Earp De Melo FAMASUL MS

Participação em fóruns, Câmara Setorial ou Grupos de Trabalho

Participação em fóruns, Câmara Setorial ou Grupos de Trabalho

2019 – 1º semestre

Propostas para resolução de problemas fundiários

A CNA entregou ao Governo Federal documento intitulado “Segurança Jurídica, Direito de Propriedade e Governança Fundiária como Estratégias para Aumento da Competitividade do Agronegócio Brasileiro”. O objetivo é nortear ações estratégias do atual Governo na resolução dos principais problemas referentes às questões fundiárias enfrentadas pelo agronegócio brasileiro, e em especial, pelos produtores rurais de todo o país.

O documento aponta a necessidade em priorizar a modernização, simplificação e aperfeiçoamento do aparato normativo que promova mais segurança jurídica e possibilite maiores e mais seguros investimentos nacionais e internacionais no agro nacional.

Ratificação da exclusão das benfeitorias no cálculo do Valor de Terra Nua (VTN)

A CNA contribuiu com a elaboração da Instrução Normativa nº 1877/2019 da Receita Federal (RFB), que disciplina a prestação de informações sobre VTN, especialmente no que se refere ao conceito de VTN e o levantamento de preço de terras. A partir da publicação da IN RFB nº 1877, as informações referentes ao VTN serão levantadas por profissional legalmente habilitado, que se responsabilizará tecnicamente pelo trabalho. Na norma anterior (IN RFB 1562/2015 que foi revogada) não havia essa exigência, o que dava margem às prefeituras demandarem o trabalho a qualquer profissional, que poderiam atuar de forma demasiada em aumentar, sem critérios e fundamentação técnica, o valor do VTN beneficiando a arrecadação da prefeitura em detrimento do produtor rural.

Com a publicação dessa IN, o conceito de VTN ficou estabelecido como o preço de mercado do imóvel. Entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural. São excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, observados a aptidão agrícola, localização e dimensão do imóvel.

Modificação do Decreto que trata do georreferenciamento de imóveis rurais

A CNA entregou a Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra a proposta para alterar o prazo para exigência da certificação do georreferenciamento (GEO) de imóveis rurais (Decreto nº 4.449/2002). Foi solicitada a reabertura dos prazos para o GEO de imóveis rurais com área de 100ha até 500ha distribuídas nas classes: IV (de 250 a menos de 500ha) e V (de 100 a menos de 250ha), para 2022 e 2023, respectivamente. Solicitou-se ainda a prorrogação para 2024 da exigência da certificação do GEO de imóveis rurais com área de 25 até menos de 100ha (classe VI).

Participações

  • COMISSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE (FPA)
  • FÓRUM NACIONAL PARA MONITORAMENTO E RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS RURAIS E URBANOS (MTE)
  • GRUPO DE TRABALHO SOBRE AJUSTES EM NORMATIVOS DOS TÍTULOS DO AGRONEGÓCIO (MAPA)
  • GRUPO DE TRABALHO SOBRE HARMONIZAÇÃO DE CUSTOS CARTORIAIS (MAPA)

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