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22 de dezembro de 2022
Nova Portaria estabelece os requisitos para concessão dos selos ARTE e Queijo Artesanal
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No intuito de atender as constantes dúvidas sobre como será realizada a concessão dos selos de identificação para os produtos de origem animal elaborados de forma artesanal pelos órgãos de agricultura e pecuária das esferas federal, estadual, municipal e distrital, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a Portaria nº 531, de 16 de dezembro de 2022.

O normativo estabelece os requisitos para concessão dos selos de identificação artesanal ARTE e Queijo Artesanal; define os padrões de numeração e logotipos dos selos de identificação artesanal; e institui o Manual de Auditoria do processo de concessão de selos de identificação artesanal.