Governo atende CNA e sanciona lei que prorroga incentivos de ICMS
Lei Complementar 186/2021 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta (28)
Brasília (28/10/2021) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou que a sanção integral da Lei Complementar 186/2021, que prorroga os incentivos fiscais vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vai garantir competitividade ao setor agropecuário e ajudar a garantir renda aos produtores rurais.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, aprovou sem vetos o texto, que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta (28), atendendo a um pedido da CNA. A lei prorroga até 2032 as isenções, os incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos estados e o Distrito Federal para manutenção ou incremento das atividades comerciais e agropecuárias.
Em suas redes, o vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), deputado José Mário Schreiner (DEM-GO), que trabalhou para incluir o setor agropecuário no projeto, comemorou a decisão.
“Essa é uma grande vitória para o agro brasileiro. Em 31 de dezembro de 2020 o setor sofreu um duro golpe com o fim dos benefícios fiscais. A Lei Complementar 160 impôs um aumento de carga tributária para o alho, algodão, milho, feijão e peixe, causando perda de competitividade, rentabilidade e inviabilizando alguns produtos”, disse.
Para o coordenador do Núcleo Econômico da Confederação, Renato Conchon, a norma, além de garantir renda aos pequenos e médios produtores, vai reduzir o custo de vida da população brasileira.
“Algumas culturas agropecuárias não se beneficiaram das altas de preços internacionais e da desvalorização cambial por se tratarem de produtos voltados ao mercado doméstico, como a mandioca, o tomate e o leite”, disse.
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