Especialistas destacam particularidades do agro na questão tributária
Debate aconteceu durante seminário promovido pela CNA na quarta (22)
Brasília (23/05/2024) – Durante os painéis do 3º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio promovido pela CNA em parceria com o Jota, na quarta (22), os especialistas apontaram a necessidade de se considerar as particularidades do setor agropecuário nas questões tributárias.
O evento foi realizado na sede da CNA e reuniu autoridades públicas, especialistas em questões tributárias, advogados, diretores da entidade e presidentes de Federações de agricultura e pecuária dos estados. O presidente da Confederação, João Martins, e o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion, fizeram a abertura do evento.
O primeiro painel discutiu a “Importância dos aspectos setoriais do agronegócio em assuntos tributários” com a participação da vice-presidente do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), Semíramis de Oliveira Duro, o advogado e pesquisador, Pedro D'Araújo, e a assessora jurídica da CNA, Viviane Faulhaber.
A vice-presidente do Carf destacou a importância do debate nesse momento em que se discute os próximos passos da reforma tributária.
"Nos dá muito orgulho ver como o agronegócio conseguiu manifestar aspectos positivos dentro da reforma tributária e, um dos que destaco como premissa, é não tratar os alimentos como qualquer outro produto. A alimentação humana é prioritária e a cesta básica nacional com alíquota zero foi uma grande conquista.”
Semíramis levantou, ainda, uma preocupação com o imposto seletivo que poderá, segundo ela, mitigar as conquistas em relação à redução da alíquota do agro.
A assessora jurídica da CNA, Viviane Faulhaber, falou sobre as peculiaridades do agro ao introduzir o que a Constituição Federal traz nos artigos 1º, 5º e 187 sobre a alimentação como princípio fundamental. Ela fez, ainda, um panorama da tributação brasileira e internacional, mostrando que o agro brasileiro não é isento de tributação e nem subsidiado como ocorre em muitos países pelo mundo.
Segundo ela, apenas em 2020 o recolhimento de tributos do setor atingiu R$ 460,17 bilhões, o equivalente a 19,3% do total arrecadado na economia do Brasil.
“O setor é altamente subsidiado em outros países, o que gera uma concorrência desleal para o agro brasileiro. Por isso, o nosso desafio é apresentar dados concretos das peculiaridades do setor com conteúdo técnico.”
Já o advogado Pedro D’Araújo abordou a questão com uma análise sobre o princípio do país de destino e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele destacou a importância do agro para a economia brasileira e a necessidade de proteger o setor a partir da atividade exportadora.
"Trata-se de um princípio constitucional que vem consagrado em uma série de emendas realizadas pelo STF e que dizem respeito a essa proteção do setor em face do comércio internacional”, disse.
“Temos que ter um cuidado especial com o agro, não só porque ele representa a comida na mesa da população, mas porque move a economia do país e é isso que temos que ter em mente quando tratamos de questões tributárias. Promover o agronegócio e a atividade exportadora é prestigiar os princípios que regem a Constituição”, ressaltou.
Aspectos setoriais - O segundo painel do evento tratou dos "Aspectos setoriais que devem ser considerados na tributação do agronegócio" com a professora Bruna Ferrari, o advogado Fábio Calcini e o professor José Maria Arruda de Andrade.
Bruna Ferrari também fez referência ao imposto seletivo com foco nos mecanismos Cédula de Produto Rural (CPR) Verde e o serviço ecossistêmico, que podem contribuir para que o produtor rural se beneficie com financiamentos isentos de tributação ao ter áreas preservadas na propriedade.
De acordo com a profissional, quando se fala de imposto seletivo, o receio é ter um tributo em cima de produtos que são necessários à atividade agrícola. “Nós temos que estar atuantes na garantia de uma tributação reduzida ou uma não tributação pelo que está respaldado na Constituição. Em vez de aplicar um imposto seletivo que aumente a carga tributária, é tentar sempre reduzir e olhar como uma indução à conduta sustentável.”
O advogado tributarista Fábio Calcini também mencionou os direitos constitucionais em relação à alimentação e reforçou que é obrigação do Estado garantir a atividade agropecuária e a produção de alimentos como direitos fundamentais.
“O Estado não deve apenas não restringir o acesso ao alimento, deve fomentar e garantir esse acesso. São pontos jurídicos de fundamental consideração, inclusive em matéria fiscal."
Ele frisou o olhar sobre o artigo 187, que por muitos anos foi esquecido. “Ele é que garante, à luz desses outros aspectos ligados aos direitos fundamentais, uma tributação diferenciada e favorecida à cadeia do agronegócio. O alimento vai muito além de uma questão de arrecadação fiscal e de carga tributária geral. A tributação diferenciada no agronegócio não é um privilégio.”
O professor José Maria Arruda acredita que a formatação dos tributos no Brasil precisa olhar os diferenciais do país e não usar modelos importados onde a realidade é muito diferente da brasileira.
"Num país como o nosso, com as características de distribuição de renda e nossa dimensão continental e diversidades regionais, temos que ter uma tributação sobre consumo com alguns níveis. Não é fazer política industrial em tudo, mas em níveis”, sugeriu.
“Temos a construção possível de uma cesta básica nacional que seja de fato uniforme, que leve em conta as questões dos produtos naturais, aquilo que é mais nutritivo. Temos o segundo andar de tributação para aqueles que têm uma redução em 60% da alíquota e a carga cheia que hoje é de 26,5% e deve ser elevada para 27,5% a depender do processo legislativo. Já temos uma carga muito elevada e o seletivo deveria ficar numa situação excepcional, ou teria que ser pensado assim”, concluiu.
Tribunais - O último painel trouxe os "Desafios dos Tribunais Superiores nas questões tributárias do agronegócio" com a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, o coordenador-geral de Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/SP, Robson Maia Lins, e o diretor-geral da Câmara dos Deputados, Celso Corrêa.
Celso Corrêa discutiu o tema fazendo uma avaliação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5553, do STF, sobre desonerações fiscais para defensivos agrícolas.
Ele destacou as iniciativas da corte sobre a ação e afirmou que até 2012, o Supremo não tinha analisado o mérito de casos referentes à desoneração tributária no agro.
“O que temos agora é uma quebra de paradigma. O Supremo passa a olhar para essas desonerações tributárias e dizer que pode analisar a finalidade e questionar a prognose legislativa. Nesse caso está em questão o modelo de desenvolvimento rural do país e, mais do que isso, está em questão quem deve efetivamente decidir."
O professor da PUC/SP, Robson Lins, trouxe a reflexão sobre o agro subsidiado no Brasil e no mundo, argumentando que lá fora, principalmente no meio acadêmico europeu, a visão é de que o agro brasileiro é altamente subsidiado.
“Temos um trabalho a fazer, que é mostrar dentro do meio universitário que isso não está acontecendo. Outra advertência que faço é que nós tributaristas, poder judiciário, executivo e legislativo demonizamos de forma equivocada os incentivos e benefícios fiscais. Não zelamos por eles e são benefícios para as empresas menos favorecidas não entrarem no orçamento público.”
A procuradora-geral Analize de Almeida trouxe ao debate o tema litígio jurídico. Segundo ela, existem hoje mais de 50 mil processos de litígios do agro e que isso representa um custo de quase 50% do PIB nacional. “Se você juntar estados e municípios, chega a quase 75% do PIB.”
A especialista explicou que para resolver esses assuntos, é importante haver um debate público aberto e democrático. “Isso nos permitirá, para além da construção de uma legislação mais robusta, mais segura, mais simplificada, a solução de conflitos no judiciário que impactam a todos nós e custam a toda a sociedade brasileira.”
Se você perdeu ou quer conferir algum detalhe do que foi discutido, acesse: https://youtu.be/3UMbPZ6hWGo e confira a íntegra do seminário.
