CNA realiza debate sobre regularização de dívidas tributárias do produtor
Live com especialistas tributários foi realizada na quinta (1º)
Brasília (02/06/2023) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) realizou, na quinta (1º), uma live sobre transações tributárias e oportunidades para os produtores rurais para regularização de dívidas junto à Receita Federal.
A live foi moderada pelos assessores jurídicos da CNA, Rhuan Oliveira e Viviane Faulhaber. Participaram do debate os especialistas em direito tributário, Thiago Buschinelli, conselheiro do CARF, e Liliane Bontempo, do Machado Meyer Advogados.
A live tratou sobre a transação no âmbito do contencioso administrativo fiscal, que teve a portaria recentemente prorrogada até o dia 31 de julho, estabelecendo requisitos e uma nova possibilidade de regularização fiscal para o produtor rural.
“Trazemos um panorama geral onde os debatedores apresentaram as possibilidades disponíveis para os produtores rurais para regularizarem as situações tributárias e esclarecemos pontos de dúvidas em relação à transação”, destacou a assessora técnica da CNA.
Liliane Bontempo explicou que a transação é uma forma de redução de litígio, já prevista no Código Tributário de 1966, que após regulamentação, trouxe requisitos de transação por adesão em contenciosos, entre outros, de pequenos valores até 60 salários mínimos, na Lei 14.375/22.
De acordo com a advogada, a transação é um acordo celebrado para cumprimento da obrigação tributária. O contencioso administrativo é um sistema de controle de legalidade que tem o objetivo de julgar os conflitos entre os contribuintes e a administração tributária.
Para Rhuan Oliveira tudo que vem para somar como alternativa de resolução desses conflitos tende a contribuir para as relações entre contribuintes e Estado.
Durante a live, Thiago Buschinelli esclareceu que são as aberturas dos editais que trazem as oportunidades e os prazos para adesão e que não se pode confundir a transação com o parcelamento ordinário. Cada edital possui regras e diretrizes específicas.
Buschinelli avaliou que o momento é de evolução da relação do estado fiscal e com o contribuinte. “Principalmente do ponto de vista do conflito e desconfiança para um sistema de trabalho de cooperação e transparência e isso precisa ser valorizado”, diz.
Viviane finalizou a live ressaltando que todo o processo de adesão à transação pode ser feito virtualmente, com a possibilidade de simulação sobre a operação com prazo e valores de parcelamento. “É importante que o produtor rural faça uma avaliação antes de optar pela transação e estamos disponíveis para tirar todas as suas dúvidas”, disse.
Toda a live pode ser assistida no YouTube do Sistema CNA/Senar.
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