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CNA diz que Sistema Eletrônico de Registros Públicos vai melhorar ambiente de negócios no agro
Medida Provisória sobre o tema foi aprovada pelo Congresso e segue para sanção presidencial
Brasília (02/06/2022) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou que a Medida Provisória que cria o Sistema Eletrônico de Registro Público (SERP) é positiva para o agro. O texto foi aprovado na terça (31) no Congresso Nacional e segue para sanção da Presidência da República.
Segundo a entidade, a MP 1.085/22 vai modernizar e simplificar o processo de registros de atos e negócios jurídicos, unificando os procedimentos de formalização.
“Isso irá melhorar ainda mais o ambiente de negócios para os registros de contratos e garantias, centralizando as informações de registro de todo o país”, destacou a assessora técnica da CNA Mariza de Almeida.
A CNA, juntamente com as federações estaduais de agricultura e pecuária e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), atuou para apresentar propostas de aprimoramento do texto.
Um dos pontos sugeridos pela entidade, incluído na MP, altera o conceito de confrontantes, que englobam imóveis vizinhos com sobreposições de área.
No texto original, havia o conceito de “titular do direito real”, em que bancos, tradings e outros financiadores são equiparados aos produtores rurais, ampliando esse conceito e trazendo insegurança jurídica na delimitação de áreas.
Com a proposta da CNA, a versão da MP aprovada excluiu o termo para simplificar os processos de registros que envolvem proprietários e possuidores de imóveis rurais.
“Esse dispositivo irá diminuir as dúvidas quanto às ações demarcatórias, usucapião e outras ações fundiárias que exigem a participação dos confrontantes”, explicou Mariza.
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