CNA defende atualização das normas regulamentadoras
Entidade protocolou pedido para ser assistente da União em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho
Brasília (30/04/2020) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, na quarta (29), um pedido na 9ª Vara do Trabalho de Brasília para ser assistente da União em uma ação em que Ministério Público do Trabalho (MPT) questiona o processo de atualização de normas regulamentadoras que tratam de saúde e segurança no trabalho.
Em sua petição, a CNA ressalta que os processos de revisão das normas regulamentadoras não são recentes e vêm se desenrolando há bastante tempo, com pleno conhecimento, acompanhamento e participação efetiva de representantes do próprio MPT.
Para a Confederação, é inquestionável “a lisura e a regularidade formal e material não apenas do processo de revisão do Anexo 3 da NR 15 e da NR 9 (Portaria nº 1.359/2019), mas também a lisura e a regularidade formal e material de todos os demais processos de revisão de normas regulamentadoras em andamento (como o processo de revisão da própria NR 31)”.
As alterações que vêm sendo feitas nas normas regulamentadoras harmonizam, reciclam e aperfeiçoam as suas disposições, otimizando as relações do trabalho sem descuidar da saúde e da segurança do trabalhador.
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