CNA debate reversão de áreas na Raposa Serra do Sol
Assunto foi tema de audiência pública na Câmara dos Deputados
Brasília (02/07/2024) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) discutiu, na terça (2), em audiência pública na Câmara, a reversão de regiões que foram produtoras de arroz na Terra Indígena Raposa Serra do Sol em Roraima.
O debate foi proposto pelo deputado Evair de Melo (PP/ES) e aconteceu na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Em 2005, um decreto presidencial homologou a demarcação da terra, criando a reserva Raposa Serra do Sol. Anos depois, inúmeros produtores da região, entre eles os rizicultores, foram retirados da área, após decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à demarcação contínua.
O consultor jurídico da Confederação, Rodrigo Kaufmann, destacou que na época a CNA teve posicionamento contrário à demarcação Raposa Serra do Sol por ignorar o direito de propriedade dos produtores rurais assegurado na Constituição.
"A Raposa Serra do Sol é um exemplo dos efeitos negativos quando a demarcação de terras indígenas é efetivada sem claras informações sobre a tradicionalidade da presença da comunidade indígena e sem o respeito ao direito de propriedade dos produtores rurais." afirmou.
Segundo o especialista, “não se faz uma demarcação indígena sem base em elementos efetivamente concretos que demonstrem a posse memorial e a permanência ininterrupta da comunidade indígena no local”.
Kaufmann disse ainda que quando se faz isso, está se “prejudicando os produtores rurais que tornaram os imóveis rurais produtivos e prestaram serviços econômicos e sociais à região.”
O consultor da CNA ressaltou que na época, no cumprimento da decisão da Raposa Serra do Sol, várias comunidades indígenas participavam da cadeia produtiva do arroz e que isso foi completamente ignorado.
Rodrigo Kaufmann citou o Marco Temporal de Terras Indígenas (Lei 14701/2023) e disse que, com base nessa lei, é possível indenizar produtores rurais que foram desalojados naquele período.
O consultor ressaltou ainda a importância do debate sobre o tema no Congresso Nacional, que tem o papel de legislar sobre o assunto.
“É papel legítimo do Congresso, como regulador, encontrar o ponto mediano entre a produção agrícola, a garantia da segurança jurídica do direito de propriedade e a garantia da tradicionalidade das comunidades indígenas.”
