Relatório - Atuação Legislativa Junho de 2026
É um resumo do que foi apresentado, discutido e aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O documento também reúne análises das evoluções nas comissões mais importantes para o setor produtivo e os eventos da Assessoria de Relações Institucionais da CNA.
A CNA apresenta o Relatório de Atuação Legislativa de junho de 2026, com os principais encaminhamentos no Congresso Nacional e no Poder Executivo acompanhados pela Assessoria de Relações Institucionais ao longo do período. O documento reúne destaques legislativos, avanços de matérias de interesse do setor, leis federais, novas proposições, agenda institucional, monitoramento da atividade parlamentar e produtos de comunicação estratégica.
No mês, a agenda do agro foi marcada por pautas sobre renegociação de dívidas rurais, Plano Safra 2026/27, frete mínimo, importação de cacau, armazenagem, direito de propriedade e segurança jurídica no campo. Entre os destaques, estiveram a MP do Cacau, com incorporação de sugestões da CNA, o avanço da MP do frete mínimo, a regularização de ocupações rurais, a proteção à posse em áreas sob demarcação, a governança do ITR, a exportação de subprodutos bovinos e bubalinos e a regularização de áreas embargadas.
O relatório também registra a sanção da Lei nº 15.429/2026, que torna voluntária a certificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários, e da Lei Complementar nº 231/2026, que permite o acesso de cooperativas a recursos dos Fundos Constitucionais e dos Fundos de Desenvolvimento Regional.
No eixo de novas matérias, o documento destaca medidas provisórias e proposições sobre apoio financeiro a produtores e cooperativas, subvenção ao diesel rodoviário, crédito extraordinário, prevenção e combate a incêndios florestais, subvenção a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste, crédito à exportação, fertilizantes, recuperação judicial, regularização ambiental, rastreabilidade bovina, renegociação de dívidas rurais, microempresas e desenvolvimento produtivo do semiárido. O relatório também registra a 4ª Reunião do Núcleo de Relações Institucionais, audiências públicas sobre trabalhador safrista e proteção ao produtor rural, o 4º Workshop sobre Gestão da Água e Irrigação e o acompanhamento de 8.939 proposições em tramitação no sistema de monitoramento legislativo.
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