Portaria regulamenta prazo de adesão da Lei 13.630
Brasília (07/03/2018) – Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta (7) uma portaria conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que regulamenta a Lei 13.630, que prorrogou para 30 de abril o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
O prazo havia vencido em 28 de fevereiro e foi prorrogado para que os produtores rurais tenham mais prazo para formalizar o parcelamento de dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), segundo a Lei 13.630, sancionada na semana passada.
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