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Famato comemora aprovação de PEC que regulariza unidades de conservação em Mato Grosso
Matéria foi aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na sessão plenária desta quarta-feira (11/12), com ampla articulação do setor produtivo rural
Por: Vania Costa
Fonte: Ascom Famato
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, que regulariza a criação de novos parques estaduais. A matéria foi aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na sessão plenária desta quarta-feira (11/12), com ampla articulação do setor produtivo rural.
O presidente da Famato, Vilmondes Tomain, destacou a importância da aprovação da PEC para o setor produtivo rural. “Essa conquista representa uma vitória não só para o setor produtivo, mas para todo o estado. A regularização das unidades de conservação trará segurança jurídica e permitirá que a preservação ambiental seja efetiva e responsável, respeitando os direitos dos produtores rurais e promovendo o equilíbrio entre produção e sustentabilidade”, afirmou.
A PEC determina que 80% das 47 unidades de conservação do estado sejam regularizadas antes que novas sejam criadas, assegurando que a preservação dos biomas mato-grossenses ocorra de forma prática, e não apenas no papel. Para a Famato, essa medida é essencial, pois muitos parques existentes ainda enfrentam pendências de regularização fundiária.
Vilmondes Tomain, enfatizou que “é indispensável que o governo foque primeiro na regularização das unidades já existentes, garantindo que elas realmente cumpram sua função de conservação ambiental, antes de ampliar a quantidade de áreas criadas no estado.”
Além disso, o texto da PEC autoriza o recebimento de recursos financeiros de Organizações Não Governamentais (ONGs), entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para auxiliar na criação e manutenção das unidades de conservação. Esses recursos poderão ser destinados ao Fundo Amigo da Floresta (3F), criado pelo governo em junho deste ano, para apoiar a criação, regularização e manutenção de parques e outras áreas protegidas.
Atualmente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação abrange 47 unidades, entre parques estaduais, reservas, áreas extrativistas e estações ecológicas, que somam mais de 2,8 milhões de hectares, parte delas em territórios públicos e outras em áreas privadas. No entanto, apenas 7,3% dessas áreas possuem regularização fundiária completa, mesmo após mais de duas décadas de sua criação.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da ALMT, deputado Carlos Avallone, também comentou a aprovação da PEC e destacou o avanço que ela representa para garantir recursos nos próximos 10 anos no orçamento do Estado para regularizar todas as áreas de conservação e parques estaduais.
“Vou exigir, no orçamento, a destinação desses recursos. A PEC 12/2022 é um marco importante, pois corrige a falha das leis anteriores que não respeitavam o direito de propriedade. Isso porque prevê que, antes da criação de novos parques, o governo precisa regularizar as áreas de produtores rurais que tiveram suas terras transformadas em unidades de conservação sem receber nada por isso. Isso é uma questão de justiça para todos os cidadãos que foram prejudicados.”
O Fórum Agro teve papel crucial na articulação para a aprovação da PEC, promovendo diálogos entre as entidades do setor e os deputados estaduais Carlos Avallone e Dilmar Dal Bosco. Dados e informações técnicas foram fornecidos às lideranças, evidenciando a importância de priorizar a regularização das unidades existentes para garantir segurança jurídica e viabilizar a preservação ambiental de forma efetiva.
Com a aprovação da PEC em segunda votação, o texto segue para redação final e será encaminhado ao governador Mauro Mendes para sanção.
