CNA reforça importância do não contingenciamento dos recursos para defesa agropecuária

Brasília (17/04/2026) - A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na quinta (16), de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei Complementar nº 95/2024 e a necessidade de impedir o contingenciamento de recursos destinados à defesa agropecuária.

A audiência foi requerida pelo deputado federal Márcio Honaiser (PDT/MA) com o objetivo de discutir a importância estratégica da defesa agropecuária, que reúne normas e ações voltadas à proteção da saúde animal e vegetal, além de garantir alimentos seguros para consumo e exportação. O sistema atua na prevenção de doenças e pragas, na fiscalização do uso de defensivos e na certificação da qualidade sanitária dos produtos.

O assessor técnico da CNA, Rafael Ribeiro de Lima Filho, apresentou a relevância dos recursos para a prevenção de doenças e ressaltou que a entidade propõe, anualmente, o não contingenciamento desses recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Esse cenário de incerteza de recursos prejudica o financiamento adequado de políticas públicas essenciais, como a defesa agropecuária e seguro rural. A defesa agropecuária garante segurança alimentar e qualidade dos produtos”, ressaltou.

Segundo Rafael, a sanidade animal é a base para o crescimento e os ganhos da cadeia produtiva, por isso a importância dos recursos para a defesa agropecuária para combater enfermidades.

Ele lembrou que, desde maio de 2025, o Brasil possui reconhecimento internacional como livre de febre aftosa sem vacinação, o que demonstra o mais alto status sanitário. Destacou também que o país tem risco insignificante para a doença da vaca louca e está livre da peste suína africana há mais de 40 anos, além de atuar no controle e na erradicação de outras doenças.

“Não houve redução dos esforços, a gente sai de uma situação de erradicação e controle e seguimos para uma situação de vigilância constante e isso demanda recursos”, justificou.

A audiência foi requerida pelo deputado federal Márcio Honaiser (PDT/MA)

De acordo com deputado federal Márcio Honaiser, os sucessivos contingenciamentos vêm comprometendo a capacidade operacional da defesa agropecuária, afetando atividades essenciais como fiscalização, vigilância sanitária, controle de pragas e resposta a emergências.

“O Projeto de Lei Complementar nº 95, de 2024, de minha autoria, é uma medida necessária para garantir previsibilidade a essas ações, ao protegê-las de limitações orçamentárias, resguardando a segurança sanitária e a competitividade do agro brasileiro