CNA participa de reunião do Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Sudene
Encontro foi realizado na quinta (8)
Brasília (09/08/2024) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na quinta (8), da reunião do Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene).
Um dos temas do encontro foi a proposta de destinação de 30% do orçamento anual destinado ao financiamento de projetos de infraestrutura pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para apoio a concessões e projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) estruturados por estados e municípios (entes federados subnacionais) da área de abrangência da Sudene.
O tema está previsto na Proposição nº 185/2024. A assessora técnica do Núcleo Econômico da CNA, Isabel Mendes, explicou que a Confederação havia apresentado pedido de vista a este tema na última reunião do Conselho, no dia 13 junho.
Isabel relatou a preocupação da CNA com a proposta, por avaliar que a medida poderia prever a mudança de beneficiários do FNE. Desta forma, acrescentou, haveria uma inconstitucionalidade da matéria.
“Em uma Parceria Público-Privada, em que o governo estadual tem a obrigação de custear a obra de infraestrutura com o orçamento do estado, como contraparte na PPP, para depois delegar a prestação de serviço às empresas, a ideia da Proposição 185 seria a de que o FNE fosse utilizado para pagar essa contraparte dos entes subnacionais?”, questionou a assessora ao colegiado.
As solicitações da CNA, disse Isabel, tiveram o objetivo de esclarecer se a Proposição 185 teria como finalidade o repasse de recursos financeiros do FNE a estados e municípios por meio do financiamento da contrapartida de estados e municípios em obras de infraestrutura nas PPPs. “Isso fere a Constituição”, ressaltou.
O pedido da CNA teve apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Indústria (CNTI).
Isabel informou que a CNA havia encaminhado ao Condel nota de posicionamento solicitando informações adicionais à Sudene e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a fim de trazer esclarecimentos necessários ao entendimento do escopo da Proposição e à definição do voto. E que a Confederação enviará indicações de alteração na minuta de Resolução.
Entre as informações, a CNA solicitou parecer jurídico com avaliação da legalidade da Proposição e nota explicativa do Banco do Nordeste, banco operador do FNE, com detalhamento da sistemática da operação a fim de trazer clareza sobre como se dará o fluxo do financiamento.
Outros itens da pauta foram a criação do grupo de trabalho responsável por elaborar proposta sobre o repasse de recursos do FNE para os programas de financiamento de microcrédito produtivo orientado urbano e rural (PMNPO). A CNA irá compor o Grupo de Trabalho.
O comitê abordou, ainda, o estabelecimento anual das Diretrizes e Prioridades Setoriais e Espaciais para aplicação dos recursos do FNE em 2025. Todas as contribuições encaminhadas pelas Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados ao Conselho Deliberativo foram acatadas e incorporadas às prioridades do FNE em 2025.
Os itens da pauta serão encaminhados para deliberação do Condel/Sudene na próxima reunião do colegiado, no dia 15 de agosto, em que a CNA será representada pelo conselheiro, José Álvares Vieira, presidente da Federação de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio Grande do Norte (Faern).
