NOTA OFICIAL – ÁREAS ÚMIDAS

Na decisão, o desembargador Márcio Vital ressalta que: “Certo é que a proteção ambiental vislumbrada na decisão recorrida não pode se sobrepor à lesão de ordem econômico-social por ela trazida, já que os efeitos a ela atribuídos atingem o Estado de Mato Grosso como um todo”

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa que o desembargador Márcio Vidal, em sede de agravo de instrumento, decidiu pela suspensão das duas liminares anteriores da Vara de Ambiente, objeto da Ação Pública nº 1008734-11.2023.8.11.0041, que discute a Resolução Consema nº 45/2022 que trata de Áreas Úmidas nas regiões do Guaporé e Araguaia. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (27/10/2023).

Na decisão, o desembargador Márcio Vital ressalta que: “Certo é que a proteção ambiental vislumbrada na decisão recorrida não pode se sobrepor à lesão de ordem econômico-social por ela trazida, já que os efeitos a ela atribuídos atingem o Estado de Mato Grosso como um todo”.

Em outro trecho ele afirma: “Cumpre salientar que não está em discussão a questão de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo tanto ao Poder Público como à coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil). Mas sim, as graves consequências advindas ao todo, ao admitir uma decisão que apresenta risco de irreversibilidade de seus efeitos”.

Nesse contexto, o desembargador concedeu o efeito suspensivo ao recurso em questão, para suspender as decisões acatadas até o julgamento do mérito do agravo.

Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso

Matérias Relacionadas

NOTA OFICIAL - Vara Especializada do Meio Ambiente suspende efeitos de liminar

Sistema Famato é parte na ação como “Amicus Curiae”, tendo suas casas diretamente envolvidas: Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) e a Famato

18 de outubro 2023 Mato Grosso

Famato participa em SP da reunião do Conselho Superior do Agronegócio

No evento foram discutidas pautas referentes aos “Biocombustíveis – Combustível do Futuro” e “O papel do Sustainable Aviation Fuel (SAF) na descarbonização do setor da aviação”

10 de outubro 2023 Mato Grosso

Famato participa de audiência e apresenta potenciais dos Vales Araguaia e Guaporé

Decisão impõe a aplicação da legislação do Pantanal ao Araguaia e ao Guaporé, o qual o setor produtivo considera infundado, já que são regiões completamente distintas

6 de outubro 2023 Mato Grosso

Sindicato Rural de Querência celebra 25 anos de compromisso com o produtor rural

Representando o Sistema Famato, estiveram presentes o presidente, Vilmondes Tomain; o diretor Administrativo e Financeiro da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Robson Marques; e o superintendente do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), José Luiz Fidelis

26 de setembro 2023 Mato Grosso

Vilmondes Tomain pede estudos que mensuram os impactos negativos da reforma tributária

Ao destacar a importância do tema para a economia, Tomain lembrou que o agronegócio desempenha um papel central no país, sendo o pilar da economia brasileira

21 de setembro 2023 Mato Grosso

Sistema Famato empossa primeira diretoria do Sindicato Rural de Nova Guarita

Encabeçada pelo produtor rural, Antônio Isaac Fraga Lira, diretoria terá mandato até 2026

13 de setembro 2023 Mato Grosso

Sistema Famato apresenta proposta de implantação de um Centro de Educação em Alta Floresta

Centros de Educação do Senar-MT oferecem, através das escolas agrícolas, estruturas para atender a população em geral e o setor produtivo rural, com formação técnica de nível médio

12 de setembro 2023 Mato Grosso

Academia de Liderança dá início ao terceiro módulo

De iniciativa da Famato e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), a Academia de Liderança visa o desenvolvimento e aperfeiçoamento de competências, habilidades e planos de ações

1 de setembro 2023 Mato Grosso