Faepa e CRMV entregam proposta de novo código de bem-estar animal à ALPB

Documento corrige falhas identificadas pelo setor produtivo e pesquisadores e aponta inconstitucionalidades no código vigente

O presidente do Sistema Faepa/Senar-PB, Mário Borba, e o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV), José Cecílio, entregaram hoje (20) ao presidente da Assembleia Legislativa uma proposta de projeto de lei de um novo código de bem-estar animal para o Estado.

A entrega do documento aconteceu durante Sessão Especial da ALPB, que aconteceu no Parque de Exposições Henrique Vieira de Melo, em João Pessoa, dentro da programação da Expofeira Paraíba Agronegócios 2023.

O projeto de lei foi recebido pelo deputado Adriano Galdino (PSB), que encaminhou o documento ao deputado Tovar (PSB), que integra a comissão formada para analisar o documento. Entre os argumentos apresentados pela Faepa está o de que a lei ainda em vigor tem dispositivos inconstitucionais.

"Porque impedem a utilização de métodos usuais de manejo adotados na produção animal, inviabilizando a exploração da atividade econômica agropecuária, alterando formas de exploração da pecuária já consolidadas. Ademais, os dispositivos impedem até mesmo manifestações culturais, como a cavalgada, e olvidam a obrigação estatal de defesa da saúde humana", diz o PL.

A minuta do PL altera a lei estadual 11.140 de 2018, que prejudicava a produção agropecuária e que teve seus efeitos suspensos por meio de medida liminar solicitada pela Faepa com diversas instituições que lidam com animais, a exemplo do próprio CRMV e da UFPB.

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