Entidades divulgam nota contra inclusão dos recursos do Sistema S no orçamento da União
Texto é assinado pela CNA, CNC, CNI, OCB e CNT
Brasília (12/12/2023) – CNA, CNC, CNI, OCB e CNT, entidades que representam o setor produtivo, divulgaram uma nota contra a proposta do deputado federal Danilo Forte, relator da LDO 2024, de incluir os recursos destinados ao Sistema S no Orçamento da União.
Na nota, intitulada “Todos juntos em defesa dos jovens menos favorecidos e dos trabalhadores brasileiros”, as entidades alegam que “essa nova proposta, além de inconstitucional, poderá trazer prejuízos irreparáveis para as entidades do Sistema S, com risco de reversão dos resultados por elas alcançados e de engessamento” já que “estarão submetidas aos meandros da máquina administrativa”.
A medida afeta “de forma drástica a contribuição dessas entidades em todo país na inserção de jovens e trabalhadores brasileiros no mercado de trabalho, sobretudo os de classes menos favorecidas. Juntas, essas instituições têm um compromisso com a construção de um Brasil mais próspero, desenvolvido e com oportunidades para todos”.
As entidades alegam na nota que a medida proposta pelo relator “desconsidera a natureza dessas instituições que ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública.”
E que o próprio Supremo Tribunal Federal já “deixou claro que os serviços sociais autônomos, vinculados a entidades patronais de grau superior, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública”.
As entidades ressaltam na nota que o Sistema S sempre “se pautou pela transparência na gestão e na execução de seus recursos. Os orçamentos, os planos de investimentos e as contas das entidades que compõem os Serviços Sociais Autônomos são de livre acesso ao público e auditadas anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria Geral da União (CGU)”.
As entidades do Sistema S já veiculam em site próprio, além do orçamento anual, informações requeridas pela lei. “Os sites da transparência contam com o demonstrativo de receita e despesas, os nomes de seus dirigentes e corpo técnico, sua estrutura de governança, demonstração de resultados, entre outros conteúdos de interesse da sociedade”, diz a nota.
Na conclusão da nota, a entidades afirmam que “diante da importância do tema, é “imprescindível que seja suprimido do parecer do relator da LDO de 2024 o inciso V-A do § 1º e o § 4º do art. 6º, para impedir que os recursos do Sistema S sejam utilizados para fins diversos daqueles a que se destinam”.
Veja a íntegra da nota .
