Comissão de Política Agrícola da CNA debate MP do Agro
Medida estabelece uma série de alterações ligadas ao financiamento dos produtores rurais e constituição de garantias
Brasília (29/10/2019) – A Comissão Nacional de Política Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu na terça (29), em Brasília, para discutir a Medida Provisória 897/2019, que estabelece novos mecanismos para estimular o financiamento do agro e para a constituição de garantias nas operações de crédito rural, seja com instituições financeiras ou com fornecedores de insumos, tradings e mercado de capitais.
Na abertura da reunião, o vice-presidente da CNA e presidente da Comissão, deputado José Mário Schreiner, ressaltou a importância dessa medida para a agropecuária brasileira, que foi refletida na apresentação de 349 emendas parlamentares, que tem o objetivo de aprimorar o texto.
Schreiner destacou que, em paralelo à construção da MP, os Ministérios da Agricultura e da Justiça celebraram Acordo de Cooperação Técnica para o combate à venda casada nas operações de crédito rural.
A CNA é uma das entidades signatárias desse acordo e lançou a campanha “Nada além do que preciso”. A Confederação elaborou material de orientação aos produtores sobre práticas abusivas na concessão de crédito rural e colocou a disposição dos produtores uma plataforma de denúncia anônima.
De acordo com a assessora técnica da Comissão, Fernanda Schwantes, a MP trouxe três inovações principais para o agro: possibilita a expansão dos financiamentos via mercado de capitais, conferindo maior transparência às operações por meio de registros eletrônicos ao invés de registros em cartórios.
Amplia também as possibilidades de garantias que podem ser oferecidas pelo produtor rural, instituindo o Fundo de Aval Fraterno (FAF) e o patrimônio de afetação e aumenta a competitividade nas operações de crédito rural, pois prevê que o mecanismo de equalização de taxas de juros possa ser acessado por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central a operar o crédito rural.
O vice-presidente da Comissão, Antônio da Luz, afirmou que o Fundo de Aval Fraterno será constituído por até dez produtores, sendo que cada um deles poderá entrar com até 4% do valor da sua dívida. “O objetivo do FAF é diminuir o risco de quem está emprestando o dinheiro”.
O sócio fundador da CERC Registradora, Fernando Fontes, explicou que o processo de registro eletrônico de cédulas de crédito é simples e já é bastante utilizado para outros mercados, como no caso de duplicatas, empresas simples de crédito (ESC), recebíveis de cartão de credito, entre outros. Para as cédulas e títulos dos financiamentos do agro, o registro eletrônico e a emissão escritural são inovações trazidas pela MP.
“Os dados dessas operações são reportados a essas registradoras e armazenados no repositório de sistemas, que são autorizados pelo Banco Central. A regulamentação da atividade das registradoras prevê a interoperabilidade dos sistemas das diversas empresas que oferecem esse serviço. Assim, tanto o tomador do crédito, quanto o credor, contam com a continuidade e integridade das informações associadas ao recebível, com a publicidade das informações de forma mais acessível do que no modelo cartorário e com segurança jurídica”, disse Fontes.
Durante a reunião, também foram apresentadas emendas à MP do Agro. Fernanda Schwantes afirmou que embora a medida traga várias inovações em relação à transparência e melhoria da análise de crédito, alguns pontos precisam ser aperfeiçoados.
Dentre eles, está a maior transparência nos critérios obrigatórios que devem estar dispostos em uma CPR. “Hoje o que vemos é que existe a prática de contratos à parte, atrelados a essa Cédula de Produto Rural. Na nossa visão, a emissão escritural ou a emissão eletrônica da CPR vai criar um padrão para esse documento, que confere tanto transparência para o credor, quanto para o tomador de crédito”, destacou Fernanda.
Outra sugestão apresentada pela CNA é a possibilidade do produtor rural utilizar a segmentação da propriedade como garantia das operações de crédito rural que ele comumente já utiliza, como nas operações formalizadas por meio de CPRs ou das cédulas previstas pelo Decreto-Lei 167/1967.
Está prevista para o dia 6 de novembro, no Senado Federal, a primeira audiência pública promovida pela Comissão Mista, que analisa a MP 897/209, para debater o tema “patrimônio de afetação”.
O cronograma de atividades da Comissão prevê três audiências públicas. As demais devem ocorrer nos dias 13 e 20 de novembro, nas quais serão debatidos o Fundo de Aval Fraterno e CPR, além de Títulos do Agronegócio.
Participaram da reunião representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Ministério da Economia, das Federações da Agricultura e Pecuária dos estados, do Núcleo Econômico e a Assessoria Jurídica da CNA.
Para mais informações sobre a MP, acesse o Comunicado Técnico elaborado pela CNA.
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