CNA reforça posicionamento em temas que impactam o agro
Chefe da Assessoria Jurídica falou sobre processos de demarcação de terras indígenas no STF, regularização fundiária e aplicação do Código Florestal na Mata Atlântica
Brasília (08/05/20)
– O chefe da
Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Ferraz reforçou, na sexta (8), durante
transmissão ao vivo pelo Instagram, a posição da Confederação contra as
decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin que
suspenderam todas as ações de reintegração de posse de imóveis rurais invadidos
por comunidades indígenas, bem como o parecer da Advocacia-Geral da União
(AGU), ratificado pelo Presidente da República, nº 01/2017.
Na
transmissão, Ferraz também falou de temas que impactam diretamente a produção
agropecuária como a regularização fundiária debatida na Medida Provisória 910 e
a aplicação do Código Florestal no Bioma Mata Atlântica.
Rudy
Ferraz fez breve histórico sobre a demarcação de terras indígenas e afirmou que
as decisões do ministro Edson Fachin trazem extrema insegurança jurídica, afeta
a produção e legitima invasões de propriedades.
“O
ministro suspendeu todas as ações judiciais que estavam em tramitação em todo o
País e as ações de reintegração e manutenção de posse. Ao suspender o direito
de acesso do cidadão brasileiro ao judiciário para defender sua propriedade,
ele legitima a prática de invasão de propriedade e isso é muito perigoso”,
avalia Ferraz.
Segundo
ele, o parecer da AGU que estabeleceu o marco temporal para o reconhecimento de
uma demarcação de terras indígenas (data da promulgação da Constituição de
1988) dava um norte para a União promover a resolução dos conflitos, além de
ser crucial para o gestor público ter clareza e segurança sobre o que é ou não
uma terra tradicionalmente ocupada índios.
“Essa
decisão retrocede um importante mecanismo de resolver conflitos, principalmente
nesse momento de pandemia que estamos vivendo no Brasil e no mundo. Por isso, a
CNA vai recorrer ao plenário para tentar sensibilizar os ministros do Supremo
das graves consequências que essa decisão vai ter para Brasil”.
Outro
assunto abordado por Ferraz foi a Medida Provisória 910 que trata da
regularização fundiária no País. A Confederação divulgou nessa semana uma
nota
pública
de apoio à aprovação da medida no Congresso.
“A MP
agrega tecnologia ao processo de regularização fundiária e dá dignidade ao
produtor rural ao gerar emprego e acesso ao crédito rural e às políticas
públicas do governo. De acordo com o Incra, quase 976 mil famílias serão
beneficiadas com a aprovação dessa medida. Nossa expectativa é que seja
aprovada no Congresso para garantir direito de propriedade e a produção de
riquezas para o País.”
Em
relação à aplicação do Código Florestal no Bioma Mata Atlântica, reconhecida
pelo Ministério do Meio Ambiente em abril, Rudy Ferraz esclareceu que após uma
série de
iniciativas da CNA
, a legislação voltou a ser cumprida na região.
Algumas
ações, no entanto, questionam o reconhecimento do Ministério do Meio Ambiente.
“O Código Florestal resguardou as atividades agrossilvipastoris. Essas ações
que tentam derrubar a decisão do Ministro são preocupantes porque vão provocar
conflito e insegurança, acabando com o pequeno produtor. A CNA está atenta, vai
ingressar em todas as ações e defender a aplicação e manutenção do código no
Bioma Mata Atlântica”.
Assista
aqui
a íntegra da live do chefe da Assessoria Jurídica da CNA.
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