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CNA participa de audiência pública sobre mecanismos de cobranças

Confederação debateu os impactos do Projeto de Lei nº 1646/2019 no setor produtivo

10 de setembro 2019

Por CNA

Brasília (10/09/2019) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil participou, na terça (10), de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 1646/19, que trata de mecanismos de cobranças daquele que é denominado como “devedor contumaz”.

Durante o debate, o assessor jurídico da CNA, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentou sugestões para o aperfeiçoamento do projeto de lei. “O conceito de devedor contumaz é bastante abrangente. É importante apresentar quais os critérios que possibilitem ao legislador interpretar quem efetivamente será considerado devedor”, observou.

O assessor da CNA também destacou que é importante definir o órgão da administração pública que será responsável pela análise do procedimento e julgar o processo a partir da constatação do devedor contumaz.

Também participaram da audiência pública representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

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