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CNA leva à PGFN demandas tributárias do produtor rural
Encontro foi um desdobramento da participação da CNA no Comitê Tributário da AGU
Brasília (23/04/2024) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na última semana, um conjunto de demandas tributárias do produtor rural.
O encontro foi um desdobramento da participação da CNA, como representante do setor agropecuário, no Comitê Tributário da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da Advocacia-Geral da União (AGU).
Os assessores jurídicos da Confederação, Viviane Faulhaber e Rhuan Oliveira, apresentaram algumas demandas do setor, como a abertura de um edital de transação tributária para auxiliar os produtores rurais na regularização de seus débitos fiscais.
Durante a reunião, os assessores também abordaram a necessidade de regulamentação normativa da dispensa de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), em razão da existência do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para garantir a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Pela PGFN, participaram da reunião os procuradores Moisés de Sousa Carvalho Pereira, João Henrique Chaufaille Grognet, Andaléssia Lana Borges Câmara e Raquel Godoy de Miranda Araújo.
Receita Federal – No último dia 10, a CNA encaminhou ofício à Receita Federal com cinco pontos que precisam de regulamentação normativa e aprimoramento para a garantia da segurança jurídica e melhoria do ambiente de negócios do setor rural.
Entre os pontos estão a base de cálculo do ITR (valor da terra nua), simplificação de obrigações acessórias, reabertura do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e a dispensa de apresentação do ADA para incidência da isenção do ITR em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal.
