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CNA discute Marco Legal de Garantias e Plano Safra
Temas foram tratados na reunião da Comissão Nacional de Política Agrícola
Brasília (24/08/2022) – A Comissão Nacional de Política Agrícola da CNA se reuniu, na quarta (24), para discutir o Projeto de Lei n.º 4.188/21, que altera as regras sobre garantias de crédito no Brasil e cria o marco legal das garantias, e principais alterações no Plano Safra 2022/2023.
O PL 4.188/21 busca aprimorar a legislação referente a garantias e institui o serviço de gestão especializada de garantias, dentre outras alterações. Apesar do PL ser um marco legal das garantias de empréstimos, ele traz riscos ao setor agropecuário quando aborda a impenhorabilidade do bem de família e a excussão extrajudicial da hipoteca.
O diretor jurídico da Confederação, Rudy Ferraz, explicou o assunto e falou sobre a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8009/90), que poderá sofrer alteração caso o PL seja aprovado. Ferraz afirmou ainda que a CNA apresentou uma emenda à proposta para manter a impenhorabilidade dos bens de família, conforme previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
O presidente da Comissão e da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), deputado José Mário Schreiner, pediu às federações de agricultura para enviarem à CNA um posicionamento sobre o assunto visando à condução do tema no Congresso Nacional. Atualmente, o PL aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado para encaminhamento e debate nas comissões da casa.
A Comissão também debateu as principais alterações do Plano Agrícola e Pecuário 2022/2023, com apresentação da assessora técnica Mariza de Almeida. Ela fez um comparativo da contratação de crédito do mês de julho do plano atual e da safra anterior. Apenas em custeio, houve crescimento de 49%. Para investimento, comercialização e industrialização houve retração nos valores contratados em relação ao mesmo período do ano passado.
José Mário Schreiner frisou que o grande desafio do setor é fortalecer o seguro rural no País para que o crédito chegue até o produtor rural. “Com um seguro rural eficiente, não haverá dúvidas que o crédito irá chegar ao produtor. Esse ano foi atípico porque os custos de produção estão altos, mas se fortalecermos o seguro cada vez mais, poderemos desenvolver mecanismos e uma gama de produtos para acessar o crédito rural oficial e novas fontes de financiamento”.
O vice-presidente da Comissão, Antônio da Luz, falou sobre dificuldades de acesso ao crédito por produtores em alguns estados.
Estavam presentes na reunião, além dos assessores técnicos da CNA, representantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, São Paulo, Tocantins e Bahia.
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