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CNA discute direito trabalhista no agro
1º Fórum Trabalhista reuniu magistrados e advogados na quinta (5), em Brasília
Brasília (05/10/2023) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) realizou, na quinta (5), o I Fórum Trabalhista, que reuniu advogados e magistrados em Brasília para discutir temas como ativismo judicial e segurança jurídica nas relações de trabalho.
O vice-presidente da CNA, Mário Borba, abriu o evento e destacou a importância da discussão sobre os temas para o setor, e parabenizou a realização do fórum em uma data “emblemática”, em que se comemoram os 35 anos da Constituição Federal.
O coordenador da Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social da CNA, Rodrigo Hugueney, e os assessores jurídicos Welber Santos e Luiz Fabiano Rosa foram moderadores dos painéis.
No primeiro, o ministro Ives Gandra Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, Otávio Calvet, abordaram o tema “Ativismo Judiciário”.
Gandra Filho afirmou que as características diferenciadas do agro em relação a outros setores da economia, como o fato de estar ligado diretamente ao direito à vida, ajudam o setor a enfrentar as “intempéries” jurídicas.
O ministro disse, também, que é necessário que o produtor rural tenha “imaginação” para resolver e enfrentar o ativismo judiciário.
O magistrado ressaltou que hoje há uma modernização da sociedade de acordo com a vontade do intérprete da ordem jurídica.
“Hoje há uma inversão das funções das entidades e órgãos e a Justiça do Trabalho se tornou ultraprotetiva”.
Para o juiz Otávio Calvet, há deturpação da lei no Judiciário, o que causa insegurança jurídica. Segundo ele, o primeiro passo para evitar esse cenário é o juiz do trabalho saber qual seu papel e os limites no julgamento.
“As relações de trabalho têm que seguir a Constituição. São relações privadas e não é o juiz que deve decidir sobre isso”.
Na sua avaliação, para frear o ativismo judiciário, é importante trazer para a área trabalhista o conceito de consequencialismo e a análise econômica do direito. “Isso evitaria o princípio do coitadismo jurídico”.
No segundo painel, sobre “Segurança Jurídica nas Relações do Trabalho”, o ministro do TST Douglas Alencar Rodrigues e o advogado trabalhista Ricardo Calcini também defenderam a aplicação correta da Constituição para que não se tomem decisões ambíguas sobre determinadas questões.
O ministro afirmou que os intérpretes da lei precisam ler a Constituição integralmente e não apenas a parte que interessa.
“A leitura integral da Constituição permite harmonizar essa disputa que se estabelece entre capital e trabalho. Criminalizar a atividade econômica, a partir de decisões judiciais que na prática confiscam o lucro, é algo extremamente errado e incompatível com nosso texto da Constituição”, disse.
O magistrado reforçou que não se pode usar o Poder Judiciário para promover uma “revolução proletária”, punindo empregadores por meio de interpretações jurídicas que vão além dos limites da lei.
“Temos a responsabilidade de equilibrar esses interesses do capital e do trabalho. As empresas têm sim uma função social importante Os magistrados devem defender a ordem constitucional, mas com muita parcimônia, respeitando a democracia”.
Ricardo Calcini falou sobre as decisões judiciais que prejudicam o setor agropecuário e impedem o desenvolvimento da atividade em determinadas cadeias produtivas.
O advogado citou o aumento do número de processos trabalhistas devido às diversas interpretações da lei e argumentou a necessidade de se ter previsibilidade nas decisões e não usar o justiça como “loteria jurídica”, onde se cria um confronto para se ter um precedente favorável que muitas vezes pode acarretar questões de ordem econômica.
O coordenador trabalhista da CNA, Rodrigo Hugueney, encerrou o evento e afirmou que a discussão foi enriquecedora para se buscar maior segurança jurídica para os produtores rurais.
“O debate hoje foi muito positivo e importante para nos aproximarmos e entendermos melhor a visão, principalmente, do judiciário sobre o ativismo judicial e de que forma podemos trabalhar para aumentar a segurança jurídica para o produtor rural.”
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