CNA destaca avanço de pautas prioritárias para o agro no “Semana do Agro” da Câmara
Projetos foram analisados na terça (19), no Congresso Nacional
Brasília (21/05/2026) - A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destacou os avanços para o setor com as votações, na terça (19), na quarta (20) e na quinta (21), e os encaminhamentos de pautas prioritárias no Congresso Nacional.
A mobilização, articulada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pela presidência da Câmara dos Deputados, busca acelerar a tramitação de projetos estratégicos para o agro.
Marcelo Bertoni, vice-presidente da CNA, explicou que a CNA trabalhou, em articulação com a FPA, para avançar em pautas prioritárias voltadas à segurança jurídica e regulatória do setor agropecuário.
“Entre os destaques está a aprovação do ‘PL dos Safristas’, importante para enfrentar a falta de mão de obra nas safras de frutas e café, e que agora segue para sanção presidencial. Outro avanço foi a aprovação da urgência do PL 5900/2025, que busca evitar impactos à cadeia produtiva decorrentes de decisões unilaterais de órgãos ambientais”, afirmou.
PL dos Safristas - A aprovação do PL 715/2023, de autoria do deputado federal Zé Vitor (PL/MG) e com relatoria do deputado federal Evair de Melo (Republicanos/ES), também conhecido como “PL dos Safristas”, trata da compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a manutenção de benefícios sociais. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado estabelece que a remuneração recebida pelo trabalhador rural durante o contrato de safra não será considerada no cálculo de benefícios sociais pagos pelo governo.
Com isso, o trabalhador passará a exercer atividade formal temporária no período da colheita sem o risco de perder o benefício durante a vigência do contrato. A medida busca adequar a legislação à realidade do trabalho sazonal no campo, além de ampliar a formalização da mão de obra e trazer mais segurança jurídica para produtores e trabalhadores rurais.
“A proposta, construída em diálogo entre entidades do setor e parlamentares, busca garantir mais segurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores rurais. Reduz a informalidade e ajuda a enfrentar a falta de mão de obra. Com a sanção, teremos mais tranquilidade e segurança nas relações de trabalho no campo”, afirmou Humberto Miranda, vice-presidente da CNA.
“A aprovação do PL 715/2023 representa um avanço importante para o setor agropecuário, ao ampliar a qualificação da mão de obra, aproximar trabalhadores do mercado formal e garantir mais segurança jurídica aos produtores rurais na contratação de trabalhadores safristas”, destacou Zé Vitor, relator da proposta em Plenário.
"O contrato de safra desempenha papel essencial para a manutenção da produção agrícola e da pecuária nacional, viabilizando atividades indispensáveis ao abastecimento interno e à exportação de produtos brasileiros para o mundo", disse Evair de Melo, autor da proposta.
PL 5.900/2025 - O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (Republicanos/PR), esteve à frente das articulações que resultaram no avanço de propostas. Entre elas, foi aprovado o PL 5.900/2025, de sua autoria, que segue agora para análise do Senado Federal. O relator da matéria, deputado Pezenti (MDB/SC), apresentou substitutivo que acatou sugestões da CNA.
A proposta determina que normas com impacto sobre espécies de interesse produtivo só possam ser editadas após parecer vinculante do órgão federal da agricultura, além de prever coordenação obrigatória com o órgão ambiental.
Para a CNA, a aprovação fortalece a previsibilidade regulatória e reduz inseguranças que afetam cadeias produtivas estratégicas, ao prever avaliação prévia de impactos econômicos, produtivos e sobre o abastecimento, além de ampliar a harmonização entre os órgãos públicos envolvidos.
"O projeto enfrenta um problema real da regulação brasileira: normas setoriais editadas sem avaliar o impacto que provocam nas cadeias produtivas. Ainda que tenham finalidades legítimas, como a proteção ambiental ou sanitária, acabam gerando efeitos desproporcionais sobre quem produz. O PL 5.900/2025 corrige essa lacuna ao exigir avaliação prévia desses impactos", afirmou o relator, deputado Pezenti.
PL 2.564/2025 - A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto, de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini (PL/RO) e que foi relatado pela deputada federal Marussa Boldrin (Republicanos/GO). O PL veda a aplicação de embargos administrativos com base exclusiva em imagens de satélite, como as utilizadas pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Legal por Satélite (PRODES).
A proposta encerra a aplicação de embargos automatizados sem verificação em campo, assegurando maior proteção contra erros de interpretação de imagens e reforçando a segurança jurídica da atividade agropecuária em áreas monitoradas. O projeto segue para análise do Senado Federal.
"Estamos defendendo o equilíbrio, o direito da ampla defesa, a segurança jurídica e o respeito à Constituição. O projeto não acaba com a fiscalização ambiental, não protege a ilegalidade, nem flexibiliza a lei ambiental. O que faz é impedir que medidas cautelares sejam utilizadas como punição antecipada", afirmou a relatora Marussa Boldrin.
As votações ocorreram em um momento de forte articulação entre a FPA, parlamentares ligados ao setor produtivo e entidades representativas da agropecuária para fortalecer pautas consideradas estratégicas para o ambiente de negócios, segurança jurídica e competitividade do agro brasileiro.
PL 2.827/2025 – O regime de urgência do PL 2.827/2025 também foi aprovado. A proposta trata da correta interpretação da legislação do Imposto de Renda sobre os rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.
Para a CNA, a medida amplia a segurança jurídica e tributária dos produtores rurais ao reduzir divergências interpretativas e incertezas relacionadas à tributação da atividade rural.
“O PL 2.827/2025 busca trazer segurança jurídica e uniformidade tributária ao reconhecer os rendimentos do arrendamento rural como receita de atividade rural para fins de Imposto de Renda. A proposta corrige divergências interpretativas que geram insegurança ao produtor e contribui para um ambiente de negócios mais previsível no campo”, afirmou Pedro Lupion.
PLP 34/2026 - Outro projeto que teve o regime de urgência aprovado foi o PLP 34/2026, relatado pelo deputado federal Tião Medeiros (Progressistas/PR), que centraliza a exigência de parecer vinculante para normas de impacto econômico ou ambiental.
Na avaliação da CNA, a proposta contribui para preservar instrumentos importantes para a neutralidade tributária e a competitividade da agropecuária brasileira.
PL 364/2019 - Durante a sessão, também foi rejeitado o recurso contra a apreciação conclusiva do PL 364/2019, que trata dos Campos de Altitude e estabelece regras sobre proteção e uso da vegetação nesses ecossistemas. Com isso, a proposta segue para análise do Senado Federal.
O autor da proposta, Alceu Moreira, afirmou que o projeto busca garantir segurança jurídica aos produtores rurais e evitar restrições à atividade pecuária em áreas tradicionalmente utilizadas.
