Boletim CNA destaca Reforma Tributária, medidas de crédito rural e recuperação judicial de produtores
Brasília (29/08/2020) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) traz como destaques desta semana, em seu boletim, as discussões em torno da Reforma Tributária no Congresso Nacional e nas comissões nacionais da entidade para mostrar os impactos do aumento de impostos para o agro e para a sociedade.
A publicação, referente ao período de 24 a 28 de agosto, também aborda o Projeto de Lei 4.334, de 2020, do deputado José Mário Schreiner, vice-presidente da CNA, que propõe um teto para os custos referentes a registros de operações de financiamento rural em cartórios.
A Câmara aprovou emendas ao Projeto de Lei 6229/2005, que trata de recuperação judicial de produtores rurais pessoas físicas. A renegociação de dívidas rurais do Norte e do Nordeste também esteve em pauta nesta semana, em reunião da CNA e federações estaduais de agricultura e pecuária com o Ministério da Economia e os Bancos do Nordeste (BNB) e da Amazônia (Basa).
Na área internacional, os fatos que marcaram a semana são referentes a medidas tomadas por União Europeia, Estados Unidos e Organização Mundial do Comércio (OMC).
Reforma Tributária
Na última quinta-feira (27), a CNA participou de audiência pública no Congresso Nacional para defender uma reforma tributária que simplifique o atual sistema de impostos sem aumentar os tributos, sem onerar os produtores e os alimentos e que não traga incertezas fiscais e jurídicas para o setor e para a sociedade.
Atualmente há três propostas sendo debatidas pelo Congresso e pelo Governo Federal: a PEC 45/2019, da Câmara, a PEC 110/2019, do Senado, e o Projeto de Lei 3.887/2020.
Os impactos das propostas para as atividades agropecuárias também têm sido pauta das reuniões das Comissões Nacionais da CNA. Acesse aqui para saber mais sobre o assunto.
Renegociação de dívidas
A renegociação de dívidas rurais de produtores das regiões Norte e Nordeste foi pauta da reunião da CNA e federações estaduais das regiões com representantes do Ministério da Economia e dos Bancos do Nordeste (BNB) e da Amazônia (Basa).
O objetivo da reunião foi apresentar os desafios dos produtores dessas regiões a fim de que sejam tomadas medidas que incluam mais operações de crédito rural no escopo de renegociações. Na oportunidade, o subsecretário de Política Agrícola do Ministério da Economia, Rogério Boueri, reconheceu a necessidade dos produtores e comentou que o governo estuda alternativas como o pagamento semestral de parcelas e questões relativas às transações tributárias.
Crédito rural
Como a MP 958/2020 não foi apreciada em tempo pelo Senado Federal e caducou no dia 24 de agosto, o deputado José Mário (DEM-GO) protocolou o Projeto de Lei 4.334/2020, construído para resolver entraves relacionados aos registros cartorários. A proposta está pautada em três premissas: altos custos dos emolumentos cobrados como percentual do valor do financiamento tomado pelo produtor rural; falta de padronização e morosidade para a formalização dos atos registrais; demanda pelo uso de novas tecnologias e interoperabilidade entre os cartórios.
Já não há necessidade do registro das cédulas de crédito rural e de produto rural em cartórios, mas sim em ambientes mais modernos, que são as registradoras eletrônicas autorizadas pelo Banco Central, o que foi resolvido na Lei 13.986/2020. No entanto, o registro de garantias, inclusive penhor de safra, ainda precisa ser feito nos cartórios.
Recuperação judicial de produtores rurais
Também nesta semana, foi aprovada na Câmara dos Deputados a emenda do deputado Alceu Moreira ao PL 6229/2005, que trata de recuperação judicial de produtores rurais pessoa física. Da forma como aprovado, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial de produtores rurais pessoa física as CPRs com liquidação física, exceto em casos fortuitos ou de força maior que impeçam o cumprimento da entrega do produto. Também não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial as operações contratadas com recursos controlados nas instituições financeiras, caso tenham sido renegociadas.
Outra emenda inserida no projeto de lei aprovado na Câmara foi a do Deputado Arnaldo Jardim, que excluiu todos os contratos e obrigações decorrentes de ato cooperado das recuperações judiciais dos produtores rurais.
Hortaliças, frutas e flores
Apesar da retomada gradual de pontos de comercialização como restaurantes e fast foods em vários estados, a demanda por hortifruti apresentou leve redução na última semana em função do fim do mês, quando geralmente cai o poder de compra do consumidor.
Os preços da alface, batata, cebola, tomate, mamão e melancia apresentaram queda devido ao crescimento na oferta resultante das condições climáticas favoráveis à produção e do período de safra.
Produtores de maçã e banana esperam uma melhora da demanda a partir de setembro com retorno das aulas presenciais nas escolas. As compras institucionais para merenda escolar são importantes canais de escoamento desses produtos.
A exportação de frutas se aproxima da normalidade. Nas três primeiras semanas de agosto foram exportadas 34 mil toneladas e a expectativa é de superar, até o final do mês, as 42,6 mil toneladas enviadas ao exterior em agosto de 2019.
Setor sucroenergético
No setor sucroenergético, com oferta restrita no mercado interno por conta da competitividade das exportações, o preço do açúcar cristal atingiu R$ 82,00/saca, maior patamar desde fevereiro de 2017.
No mercado internacional, a demanda permanece firme pelo açúcar brasileiro e as exportações continuam em alta, ultrapassando 3 milhões de toneladas nos últimos dois meses. Os contratos futuros permanecem em alta em Nova York, com o vencimento outubro/2020 acima dos 12,70 cents/lb.
No caso do etanol, a produção acumulada até a 1ª quinzena de agosto caiu 6,4% em relação à safra passada e o preço do etanol hidratado chega a R$ 1,86/l, valorização de 0,95% nesta semana.
A renovação da cota de importação de etanol dos Estados Unidos sem tarifa está entre os principais assuntos discutidos pelo setor na semana. Porém, o tema foi retirado da pauta da reunião desta quinta-feira (27/08) do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Enquanto isso, o mercado de CBios (Certificados de Descarbonização) também começa a apresentar sinais de definição e aquecimento, chegando à escrituração de 6,1 milhões de títulos. A expectativa de estabelecimento da meta para 2020 pelo Ministério de Minas e Energia, bem como a definição final da tributação - que ocorreu nas últimas semanas - começa a trazer segurança para esse mercado.
Soja e milho
Quanto à produção de grãos, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estimou que a safra 2020/2021 deve alcançar 278,7 milhões de toneladas, aumento de 8% em relação à safra 2019/2020. Esse volume representa os dados de produção de 15 grãos, sendo que milho, soja, algodão, arroz e feijão respondem por 95% do total.
Com base nas boas condições de mercado vivenciadas até então e as boas perspectivas futuras para o mercado, a Conab prevê uma safra de soja 133,5 milhões de toneladas (+7,3%). Para o milho, a estimativa é 112,9 milhões de toneladas no próximo ano, 12% superior à safra 2019/2020, que se encontra com a área colhida da segunda safra próxima a 95%.
Os preços da soja subiram em praticamente todo o Brasil e estão sustentados acima de R$100/saca pelas exportações e pela demanda doméstica das processadoras, que seguem comprando em função do consumo crescente de farelo e óleo de soja. E o milho também segue firme, com sinalizações de alta.
Café
Na reta final, a colheita para a safra corrente do café arábica supera 90% da área. Além do bom desempenho de produção, as condições climáticas têm resultado em boa qualidade da produção. Sem a ocorrência de chuvas volumosas, as regiões produtoras de arábica ainda não vivenciaram a principal florada da próxima safra, que continua incerta. O mercado permanece atento às previsões de ocorrência do fenômeno La Niña, que poderá determinar intensidade de redução da produção - já esperada pelo efeito de bienalidade da produção.
A valorização do dólar permitiu a ampliação dos preços no mercado interno, que também têm sido sustentados pela ampliação do consumo de café dentro do lar. O indicador CEPEA para o arábica operou acima de R$600,00/saca e, para o conilon, acima de R$400,00/saca.
A maioria dos concursos de qualidade de café do país está mantida, seguindo adaptações em função da pandemia. Em Minas Gerais, o Sistema FAEMG divulgou o regulamento para o Cupping SENAR – Safra de 2020, exclusivamente para os produtores atendidos pelo programa ATeG, com o objetivo de incentivar a produção de cafés de qualidade.
Aves e suínos
O preço do frango vivo pago ao produtor permaneceu estável em São Paulo nesta última semana do mês, a R$3,90/kg, mesmo com volumes baixos de comercialização.
Ainda pressionado pelo excesso de oferta, o preço da caixa de 30 dúzias de ovos pago ao produtor voltou a apresentar novas quedas nesta semana. A cotação em Bastos (SP) caiu de R$69,00 para R$68,00 (-1,5%), sem perspectiva de melhoras no curto prazo.
Também foi observada estabilidade no preço do suíno vivo em São Paulo e Minas Gerais, motivada pelo baixo poder aquisitivo das famílias no final do mês. Ainda assim, os preços estão nos maiores patamares dos últimos anos. Já em Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, o preço do suíno vivo subiu em média 4% na semana.
Lácteos
Os Conselhos Paritários de Produtores e Indústrias de Leite (CONSELEITE) indicaram um aumento médio no preço de 5,9% para o leite produzido em agosto a ser pago ao produtor em setembro. A maior elevação é em Santa Catarina, na ordem de 9,0%, e a menor em Minas Gerais, alta de 3,1%.
Essa alta está alinhada com o constante aumento dos preços de derivados lácteos. Durante a semana, o leite UHT teve aumento de 1,4%, vendido a R$ 3,61/L. Já o queijo muçarela teve alta de 0,70%, comercializado a R$ 29,42/Kg. A manutenção do auxílio emergencial está contribuindo para o fortalecimento do consumo de lácteos, enquanto o período de entressafra está limitando a oferta de leite no campo.
Boi gordo
A arroba bovina continua a subir no mercado brasileiro. A baixa disponibilidade de matéria prima força os frigoríficos a pagarem mais para obter a mercadoria. Sinal desse movimento é o novo recorde no indicador CEPEA/Esalq, que atingiu R$234,25/@, valor superior a novembro de 2019. O valor médio para agosto de 2020 também é o recorde do indicador, flutuando próximo a R$ 227,57/@. O movimento é puxado principalmente pela ausência de animais gordos para abate e a movimentação internacional, que está mantendo o bom ritmo de exportação.
Uma das possibilidades para ampliar a oferta de animais seria enviar mais fêmeas para a indústria. Contudo, o preço do bezerro acaba trazendo maior viabilidade à atividade de cria e reduz a oferta desses animais também. Para os próximos meses, deve ocorrer maior disponibilidade de animais de confinamento, o que deve reduzir os valores praticados atualmente.
Pescado
Semana de baixo volume de negociação de pescados, mas dentro da média para o período do mês nos principais entrepostos do Brasil. Os preços permaneceram estáveis e a próxima semana, uma das mais importantes para o setor do ano - Semana do Pescado, será uma boa oportunidade para ampliar as vendas.
Aquicultores se reuniram ao longo da semana para discutir formas de amenizar os impactos para o setor em função do vírus ISKNV, diagnosticado recentemente em algumas regiões produtoras e que tem causado mortalidade em alevinos e juvenis de tilápia. Um dos principais pontos discutidos foi a importância de se divulgar que não estamos diante de uma zoonose, ou seja, o vírus não traz qualquer risco à saúde humana. Outro ponto discutido foi a adoção de medidas de biosseguridade e manejo sanitário nos cultivos, bem como a implantação do Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo (Aquicultura com Sanidade).
Cenário internacional
União Europeia
- No contexto das discussões sobre medidas para promover a economia circular e o consumo de produtos sustentáveis na UE, a Comissão Europeia considera promover a harmonização de padrões metodológicos para "reivindicações verdes" (green claims) por empresas, por meio da revisão das ferramentas "product environmental footprint" e "organisation environmental footprint".
Tais ferramentas baseiam-se em metodologia recomendada pela Comissão Europeia em 2013 (Recomendação 2013/179/EU) e visam calcular a "pegada ambiental" de organizações e de certos produtos, pela mensuração de seu "desempenho ambiental ao longo da cadeia de valor, desde a extração de matérias-primas até o destino final”.
O uso das ferramentas "product environmental footprint" e "organisation environmental footprint", testadas em fase piloto, entre 2013 e 2018, foi feito de forma voluntária e para número limitado de produtos, como camisetas, cerveja, laticínios, tintas decorativas e vinhos. Alusões à necessidade de um marco para a harmonização de "green claims" são feitas no novo Plano de Ação em Economia Circular da UE e na estratégia "Farm to Fork" (Divisão de Promoção do Agronegócio-II (DPA-II) – MRE);
- A Comissão Europeia emitiu parecer sobre projeto de legislação nacional do parlamento da Áustria, que prevê a proibição do uso e da comercialização do glifosato naquele país. O parecer insere-se no contexto das consultas previstas no regulamento (UE) 1535/2015, que estabeleceu procedimentos de informação sobre a adoção de regulamentos técnicos pelos estados membros, operacionalizados pelo sistema de informação sobre regulamentos técnicos (TRIS, na sigla em inglês), cujo objetivo é preservar o funcionamento do mercado comum.
É importante ressaltar que, em julho de 2019, o parlamento austríaco aprovou legislação nacional que bania a comercialização de produtos que contêm glifosato, a partir de janeiro de 2020. Por se tratar de medida que teria impactos sobre o funcionamento do mercado interno, o governo austríaco notificou a Comissão Europeia a respeito da aprovação da proposta legislativa.
Na ocasião, a Comissão Europeia indicou que a Áustria deveria ter notificado o projeto de legislação e não o regulamento já adotado, de maneira a permitir que se realizassem as consultas internas sobre a compatibilidade da legislação nacional com as regras comunitárias, conforme o procedimento previsto no sistema TRIS. Em dezembro de 2019, o governo austríaco decidiu não implementar a legislação.
Em maio de 2020, o novo governo de coalizão austríaco retomou a proposta e notificou novo projeto de legislação à Comissão Europeia, dando início ao procedimento de consultas, concluído em 19 de agosto. Esse novo projeto de legislação é o que foi objeto do parecer da Comissão (Divisão de Promoção do Agronegócio-II (DPA-II) – MRE);
- A Comissão Europeia adotou um pacote de propostas que visa aumentar o comércio entre a UE e os países vizinhos da região Pan-Euro-Mediterrânica, contribuindo assim para a recuperação econômica após a pandemia. A proposta visa atualizar os acordos comerciais preferenciais do Bloco com 20 parceiros da região Pan-Euro-Mediterrânica, tornando as regras de origem mais flexíveis e favoráveis aos negócios nestes acordos bilaterais.
A proposta altera acordos da EU com os seguintes países: Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Ilhas Faroé, Turquia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Palestina, Geórgia, República da Moldávia, Ucrânia, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Macedônia do Norte, Montenegro, Sérvia e Kosovo (European Commission, 24 de agosto de 2020).
Estados Unidos
- O USDA está investindo US$ 46 milhões em melhorias em instalações comunitárias essenciais que beneficiarão cerca de 363 mil residentes rurais em 16 estados do país (USDA, 24 de agosto de 2020);
- O secretário de Agricultura dos EUA, Sonny Purdue, juntou-se ao governador do Estado de Wyoming, Mark Gordon, em cerimônia virtual para assinar um Acordo de Manejo Compartilhado entre o Serviço Florestal dos USDA e o Estado de Wyoming. O acordo estabelece uma estrutura para as agências federais e estaduais promoverem o manejo florestal ativo. O Estado de Wyoming e o USDA trabalharão juntos na restauração de florestas e pastagens em todas as propriedades de terra (USDA, 25 de agosto de 2020);
- O presidente Donald Trump e o secretário de Agricultura dos EUA anunciaram até US$ 1 bilhão adicional para o Programa Farmers to Families Food Box. O financiamento adicional permite que o programa continue dando apoio por meio de doação de alimentos, aos agricultores e famílias americanas necessitadas (USDA, 25 de agosto de 2020);
- O Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) anunciou a seleção dos beneficiários de cerca de US$ 4,1 milhões em subsídios e acordos de cooperação por meio de seu novo programa de Subsídios Competitivos para Agricultura Urbana e Produção Inovadora (UAIP). O programa apoia atividades por meio de dois tipos de subsídios: Projetos de Planejamento e Projetos de Implementação. As atividades incluem: operar hortas comunitárias e fazendas sem fins lucrativos; aumentar a produção de alimentos e o acesso a alimentos em comunidades com dificuldades econômicas; fornecer treinamento profissional e desenvolver planos de negócios (USDA, 25 de agosto de 2020).
OMC
- A próxima reunião do Comitê de Agricultura da Organização Mundial do Comércio ocorrerá nos próximos dias 22 e 23 de setembro. A primeira parte de sua agenda é dedicada ao processo de revisão dos compromissos que os membros assumiram ao se tornarem parte da organização. Este processo de revisão é conduzido com base nas notificações apresentadas pelos membros relacionadas ao cumprimento de suas obrigações, inclusive em relação a questões de acesso a mercados. Com base nestes documentos, os demais membros podem apresentar perguntas, se entenderem que seus direitos podem não estar sendo respeitados (Divisão de Promoção do Agronegócio-II (DPA-II) – MRE);
- Segundo o novo relatório da OMC sobre o impacto da crise da Covid-19 no comércio agrícola, embora o comércio geral de mercadorias tenha caído acentuadamente no primeiro semestre de 2020, as exportações agrícolas e de alimentos aumentaram 2,5% durante o primeiro trimestre do ano em comparação com o mesmo período em 2019.
A resistência do comércio agrícola frente à pandemia reflete a natureza essencial dos alimentos, bem como o fato de que a maior parte do comércio agrícola (principalmente de cereais e sementes oleaginosas) ocorre em remessas marítimas a granel que não foram sujeitas a grandes interrupções. Os impactos no comércio agrícola variam entre as regiões.
A Ásia viu suas exportações agrícolas caírem em março de 2020, seguida pela Europa e América do Norte em abril. Mas algumas regiões viram as exportações aumentarem, com os maiores aumentos registrados na América do Sul (OMC, 27 de agosto de 2020).
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