Contribuição Sindical

O que é a Contribuição Sindical?
 
A contribuição sindical é o valor pago por aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão (artigos 578 a 591, da CLT). Com a Reforma Trabalhista, a Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017, tornou o pagamento desta contribuição voluntária.
 
Sistema Sindical Rural
 
É o Sistema que defende, trabalha e fala em seu nome e de todos os produtores rurais do Brasil. Constituído de forma piramidal, tem em sua base 1.976 Sindicatos Rurais e 1.136 extensões de base, segundo dados da Coordenação de Relacionamento em 16/02/2022. 
Esses sindicatos são representados por 27 federações estaduais, que têm na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) a sua representação máxima. Criada por meio do Decreto-Lei n.º 53.516, de 31 de janeiro de 1964, a entidade é a legítima representante do setor rural brasileiro. Essa estrutura garante a presença do Sistema CNA em qualquer ponto do País. 
 
Assim como a CNA, as Federações atuam em seus Estados estimulando o fortalecimento do sindicalismo rural, enquanto os sindicatos desenvolvem ações diretas de apoio ao produtor rural, buscando soluções para os problemas locais de forma associativa. Como líder do Sistema, a CNA é reconhecida como única representante da categoria legalmente constituída.
 
Legitimidade Ativa
 
Até o exercício de 1996, a Contribuição Sindical Rural era arrecadada pela Secretaria da Receita Federal, juntamente com o ITR (Imposto Territorial Rural). 
 
A partir de 1997, a legitimidade ativa para exercer essa arrecadação foi transferida para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, por força do disposto no artigo 24, da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e em conformidade com a Súmula nº 396 do STJ (Superior Tribunal de Justiça). 
 
De acordo com o artigo 589 da CLT, o montante arrecadado deve ser partilhado entre as entidades sindicais (Sindicatos, Federações e Confederação) e a União (Ministério da Economia - “Conta Especial Emprego e Salário”).
 
Objetivos e Funcionamento 
 
O principal objetivo do sistema sindical rural é a defesa dos seus direitos, reivindicações e interesses, independentemente do tamanho da propriedade e do ramo de atividade de cada um, seja lavoura ou pecuária, extrativismo vegetal, pesca ou exploração florestal. O Sistema CNA trabalha inspirado em seis princípios básicos: 
 
• solidariedade social, 
• livre iniciativa, 
• direito de propriedade, 
• segurança jurídica,
• economia de mercado; e
• interesses do País.
 
Origem dos Recursos
 
O sistema sindical rural é suprido por duas fontes de recursos que proporcionam as necessárias condições para atuar em nome dos produtores rurais, defendendo seus interesses e reivindicações. A mais expressiva delas é a Contribuição Sindical. 
A segunda forma de custeio são as mensalidades espontâneas dos associados aos sindicatos rurais.
 
Quem é o contribuinte?
 
A Contribuição Sindical Rural existe desde 1943 e é paga pelos produtores rurais, pessoa física ou jurídica, nos termos do Decreto-Lei n.º 1.166, de 15 de abril de 1971:
 
     Art. 1º - Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: 
 
     (...)
 
     II- empresário ou empregador rural:
 
     a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
 
    b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
 
     c) os proprietários rurais de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.
 
Cálculo da Contribuição
 
O cálculo da Contribuição Sindical Rural é efetuado com base nas informações prestadas pelo proprietário rural ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal.
 
O inciso II, do artigo 17, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza a celebração de convênio entre a SRF e a CNA, com o objetivo de fornecimento dos dados necessários à arrecadação da Contribuição Sindical Rural.
 
 
O cálculo do valor da Contribuição Sindical Rural observa as distinções de base de cálculo para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, definidas no parágrafo 1º, do artigo 4º, do Decreto-lei nº 1.166/71:
 
Pessoa física – a Contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) da propriedade, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Pessoa jurídica – a Contribuição é calculada com base na Parcela do Capital Social – PCS, atribuída ao imóvel. 
 
Valor do Pagamento
 
Desde o exercício de 1998, é emitida uma única guia por produtor, pessoa física ou jurídica, contemplando todos os imóveis rurais de sua propriedade declarados à Receita Federal.
 
Para a pessoa jurídica, o valor base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do capital social. Para a pessoa física, o valor base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do VTN tributável de todos os seus imóveis rurais no País, conforme declaração feita pelo próprio produtor à Secretaria da Receita Federal.
 
Com base na tabela a seguir é possível calcular o valor da Contribuição Sindical Rural, conforme o inciso III, do artigo 580, da CLT: 
 
Tabela para cálculo da Contribuição Sindical Rural vigente:
Tabela de valores para cálculo da contribuição sindical rural vigente
FAIXA DE ATÉ ALÍQUOTA PARCELA ADICIONAL
1 - 4.373,75 Contribuição Mínima R$ 34,99
2 4.373,76 8.749,50 0,80% 0,00
3 8.749,51 87.495,00 0,20% 52,50
4 87.495,01 8.749.500,00 0,10% 140,00
5 46.664.000,01 - Contribuição Máxima R$ 16.472,40

Veja abaixo exemplos de cálculos: 

- Cálculo simplificado (utilizando a parcela a adicionar)

Tomamos como exemplo o valor do capital social - PCS ou da terra nua tributável - VTNt dos imóveis declarados pelo produtor: R$ 100.000,00 

Nesse caso, aplicando o valor na tabela, utilizaremos a quarta linha para cálculo da Contribuição Sindical Rural, veja como:

Valor da CSR= Valor do capital social ou VTNt x alíquota + parcela adicional 

Calculando: R$ 100.000,00 x 0,1% + R$ 140,00 =R$ 240,00.

- Cálculo progressivo

Com a tabela progressiva, o valor da Contribuição corresponde à soma da aplicação das alíquotas sobre a parcela do capital social/VTN tributável, distribuído em cada classe.

Nos cálculos exemplificados, o valor encontrado da Contribuição Sindical Rural é o mesmo. Portanto, a parcela adicional constante da tabela visa apenas simplificar o cálculo da Contribuição.

Como e Quando Pagar?  
A CNA envia ao produtor rural uma guia bancária, já preenchida, com o valor da sua Contribuição Sindical Rural. Para as pessoas jurídicas e pessoas físicas o vencimento é no dia 22 de maio.

 

Você pode emitir a 2ª via da Contribuição na página: http://www.cnabrasil.org.br/2-via-contribuicao-sindical

Em caso de dúvidas, você pode buscar outras informações na Federação da Agricultura do seu Estado.