Assessoria Jurídica

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

  • ADI 5959CNA é autora – aponta a inconstitucionalidade do tabelamento mínimo obrigatório do frete rodoviário (MP 832/2018 - Lei nº 13.703/2018). Em 04/03/2020, a Procuradoria Geral da República (PGR) anexou parecer concordando com o pleito da CNA e requerendo a declaração de inconstitucionalidade do tabelamento mínimo obrigatório do frete rodoviário, por afronta aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e do caráter indicativo do planejamento econômico para o setor privado.
  • ADI 5890CNA é autora – suscita a inconstitucionalidade do bloqueio administrativo de bens (artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, que adicionou os artigos 20-B, §3º, II, e 20-E na Lei Federal nº 10.522/2002)
  • ADI 3865CNA é autora – desapropriação – suspensão da vigência do artigo 6º e § 1º do art.9º da Lei n 8.629/93 (grau de utilização da terra)
  • ADPF 514CNA é autora – tem por objeto a suspensão de dispositivos contidos na Lei Municipal de Santos/SP que restringiam o transporte de carga viva, obstando as exportações de animais vivos pelo Porto de Santos – julgada procedente.
  • ADI 6062CNA pleiteou a sua admissão como amicus curiae – busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo 21, XIV, e §2º, I, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e dos artigos 1º, XIV, §2º, I; 11, I, “f” e “g”; e 14, I, II e III, todos do Anexo I do Decreto nº 9.667/2019, que tratam do deslocamento da competência para identificação, delimitação, demarcação e registro de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, bem como do licenciamento ambiental em terras indígenas, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – CNA defende a constitucionalidade. Em 01/08/2019, o Plenário do STF ratificou a medida cautelar outrora deferida para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às seguintes expressões: (i) "terras indígenas", constante do art. 21, inciso XIV; (ii) "e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas", constante do art. 21, § 2º; e (iii) "observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21", constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: "Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça", nos termos do voto do relator, Ministro Roberto Barroso. Aguarda-se, agora, o julgamento de mérito da ADI.
  • ADI 5766CNA atua como amicus curiae – argui a inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no que tange às restrições trazidas à gratuidade judiciária – CNA defende a constitucionalidade.

  • ADI 5553CNA atua como amicus curiae – alega a inconstitucionalidade das Cláusulas 1ª e 3ª, do Convênio nº 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como dos itens previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, aprovada pelo Decreto n. 7.660/2011 da Presidência da República, que dizem respeito a benefícios fiscais concedidos à comercialização de agroquímicos – CNA defende a constitucionalidade.
  • ADI 4901 4902, 4903, 4937 e ADC 42CNA atua como amicus curiae – as ações impugnam os arts. 3º, incisos VIII, alínea b, IX, XVII e XIX, e parágrafo único; 4º, incisos III e IV, e §§ 2º, 4º, 5º e 8º; 7º, § 3º; 11; 12, §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; 13, § 1º; 15; 48, § 2º; 59, § 4º e 5º;60; 61-A; 61-B; 61-C; 62; 63; 66, §§ 3º, 5º, incisos II, III e IV, e 6º; 67; 68; e 78-A, todos da Lei Federal nº 12.651/2010, denominada de “Novo Código Florestal” - CNA defende a constitucionalidade. Os acórdãos relativos ao julgamento das ações foram publicados em 13/08/2019, sendo que a CNA opôs Embargos de Declaração nos autos da ADI 4901, requerendo o saneamento de obscuridades e contradições contidas na decisão proferida pelo STF.
  • ADPF 177CNA atua como amicus curiae – tem por objeto atos judiciais proferidos na Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, os quais possibilitaram a importação de alho fresco e/ou refrigerado oriundo da República Popular da China sem o recolhimento do direito antidumping.
  • RE 654.833CNA juntou manifestação aos autos defendendo a prescrição da pretensão de reparação civil de dano ambiental, em prol da segurança jurídica. Todavia, em julgamento finalizado no dia 17/04/2020, foi fixada a seguinte tese: "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental", nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes.

  • ADI 2332CNA pleiteou a sua admissão como amicus curiae – concomitante, opôs embargos de declaração à decisão proferida em referidos autos pelo STF, que reduziu os juros compensatórios para 6% ao ano. A CNA defende a aplicação de juros compensatórios de 12% ao ano na indenização devida a produtores rurais expropriados e a sua não-vinculação à produtividade da propriedade. Também pleiteia que, caso mantida a mudança de entendimento do STF, os efeitos da decisão sejam modulados, de forma a não atingir produtores já indenizados, com sua aplicação prospectiva, isto é, a partir da publicação do resultado do julgamento.
  • ADI 6137CNA é autora – aponta a inconstitucionalidade da Lei nº 16.820/2019, do Estado do Ceará, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura. A PGR manifestou-se pela procedência da demanda.
  • ARE 1121633CNA atua como amicus curiae – a CNA defende que “é plenamente constitucional convenção ou acordo coletivo do trabalho que suprima ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tal como no caso da chamada “hora in itinere”, notadamente quando concedidas, no mesmo instrumento, outras vantagens pecuniárias e/ou outras utilidades em compensação”. A entidade pugna pela garantia da efetividade do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e pela segurança jurídica dos pactos coletivos firmados entre empregadores e empregados. Em 28/06/2019, o relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todas as ações trabalhistas no País que analisam casos de contestação de acordos coletivos que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição.
  • ADI 6157CNA atua como amicus curiae – a CNA defende a plena constitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 884/2019, que afasta a fixação de prazo-limite para adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
  • ADPF 606CNA é autora – trata da inconstitucionalidade da declaração, por auditor-fiscal do trabalho, da existência de vínculo empregatício com a descaracterização de relação jurídica existente (contrato de parceria, de prestação de serviços, de safrista, etc) por suposta dissimulação/fraude trabalhista.

  • ADI 3239 - CNA atua como amicus curiae – o Partido Democratas (DEM) reputa inconstitucional o Decreto nº 4.887, de 20.11.2003, que “regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” – CNA defende, também, a inconstitucionalidade. A decisão do STF foi publicada em 01/02/2019, julgando improcedente a ADI. A Associação dos Quilombos Unidos do Barro Preto e Indaiá e Outros opuseram Embargos de Declaração, sustentando que, no acórdão, não se encontra menção à inaplicabilidade do marco temporal à titulação dos territórios quilombolas. A CNA impugnou o recurso apresentado, deixando claro que o “marco temporal” nunca fez parte das razões de decidir do julgamento da ADI. Os Embargos de Declaração não foram conhecidos pelo STF - julgamento ocorrido em 13/12/2019.

  • ADPF 599 - amicus curiae – o autor (Partido Verde) impugna atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que registraram diversos defensivos agrícolas e, como consequência, autorizaram a comercialização desses produtos no País – CNA defende a constitucionalidade.

  • RE 1017365CNA atua como amicus curiae a CNA defende a manutenção do Estatuto Constitucional do Índio, tal como fixado no julgamento da PET nº 3.388, confirmando-se as premissas e balizas já definidas pelo STF notadamente em relação ao critério constitucional objetivo de identificação e reconhecimento de terra indígena, tudo com base na segurança jurídica, na estabilidade social e na convivência pacífica no campo entre as comunidades indígenas e agricultores. A Defensoria Pública-Geral da União (DPU), reforçando pedido apresentado em conjunto por comunidades indígenas e outras entidades, protocolou requerimento de concessão de tutela de urgência visando suspender os efeitos do Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU até o julgamento final deste recurso extraordinário, e para suspender, em âmbito nacional, todos os processos judiciais em curso, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações até julgamento final da repercussão geral, nos termos do art. 1.035, §5º do CPC, excluindo-se as ações judiciais movidas com a finalidade de reconhecer e efetivar os direitos territoriais dos povos indígenas. A CNA se manifestou nos autos, posicionando-se contrariamente, aguardando-se a deliberação do Relator, Ministro Edson Fachin. Em 06/05/2020, o Ministro Relator, Edson Fachin, determinou “a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso” e, em 07/05/2020, decidiu “suspender todos os efeitos do Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU até o final julgamento de mérito do RE 1.017.365 (Tema 1031) já submetido à sistemática da repercussão geral pelo STF”, determinando à FUNAI “que se abstenha de rever todo e qualquer procedimento administrativo de demarcação de terra indígena, com base no Parecer n.º 001/2017/GAB/CGU/AGU até que seja julgado o Tema 1031”. A sessão (virtual) para referendo das liminares deferidas pelo Min. Edson Fachin teve início em 22/05/2020, tendo o Dr. Rodrigo Kaufmann realizado sustentação oral em representação à CNA, defendendo de forma contundente a imediata revogação das decisões proferidas pelo relator. Todavia, o processo foi retirado do julgamento virtual por pedido de destaque do Min. Alexandre de Moraes. Atualmente, aguarda-se o prosseguimento.

  • ADPF 529CNA atua como amicus curiae – a CNA defende que a pulverização aérea (que inclui as tecnologias mais avançadas, como o uso de drones) é o método de aplicação de agroquímicos mais seguro, preciso e eficaz e que menos gera a deriva. Soma-se a isso todo o aparato técnico e administrativo do Poder Executivo Federal que avalia, regularmente, com rigidez científica e a partir de métodos internacionais, cada defensivo agrícola com pedido de autorização e suas formas de aplicação. Defende, ainda, que a proibição dessa forma de aplicação de defensivos aumentaria radicalmente os custos de produção e exigiriam, como medida compensatória, o aumento da área plantada em proporção inexequível hoje, configurando violação à competência da União para legislar sobre navegação aérea (art. 21, XII, “c”, e art. 22, X, da CF); sobre exercício de profissões (art. 22, XVI da CF); e sobre normas gerais em matéria de meio ambiente (art. 24, VI, §§ 1º e 3º, da CF), além de se consubstanciar em inconstitucionalidade material com base na afronta à livre iniciativa e aos objetivos da política agrícola (art. 1º, IV; art. 170, caput e IV; e art. 187, II e III, da CF). Pugna que seja julgada totalmente procedente a ADPF proposta pelo SINDAG, com a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.649, de 19.12.2017 (de Boa Esperança – ES) e de todas as leis municipais que vedam a pulverização aérea de defensivos agrícolas. Em 29/02/2020, a Procuradoria Geral da República (PGR) anexou parecer acolhendo a tese do SINDAG e da CNA, e requerendo a procedência da ADPF. A ação, porém, não foi conhecida por alegada ilegitimidade ativa de seu autor (SINDAG) que, por sua vez, já interpôs agravo regimental face a essa decisão. O recurso, porém, não foi acolhido pelo STF.

  • ADPF 667 - CNA é autora – pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que proíbem ou restringem a pulverização aérea de defensivos agrícolas. A AGU manifestou-se pela procedência da demanda.

  • ADI 6446CNA pleiteou a sua admissão como amicus curiae – a Confederação defende a declaração de nulidade parcial, sem redução de texto, do conjunto normativo formado pelos arts. 61-A e 61-B da Lei nº 12.651/2012 e arts. 2º, parágrafo único, 5º e 17 da Lei nº 11.428/2006, de modo a excluir do ordenamento jurídico interpretação inconstitucional dos referidos dispositivos que impeça a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas, previsto no Código Florestal, a todas as áreas de preservação permanente inseridas no Bioma Mata Atlântica.

Além disso, a CNA acompanha a tramitação, junto ao STF, dos seguintes processos:

ACO 1100 ACO 2187 ACO 2323 ACO 2463 ADC 57
ADC 58ADC 59ADC 61ADC 62ADI 1764
ADI 2139 DI 2160 ADI 2200 ADI 2237 ADI 2288
ADI 2446ADI 3005ADI 3646ADI 3811ADI 3975
ADI 4012
ADI 4027
ADI 4067 ADI 4120 ADI 4128
ADI 4269 ADI 4717 ADI 4874 ADI 4983 ADI 5050
ADI 5051 ADI 5053 ADI 5312 ADI 5447 ADI 5475
ADI 5547 ADI 5592 ADI 5596 ADI 5685
ADI 5686
ADI 5687ADI 5695ADI 5735ADI 5771ADI 5787
ADI 5794 ADI 5825 ADI 5826 ADI 5859 ADI 5870
ADI 5871 ADI 5881 ADI 5883 ADI 5885 ADI 5886
ADI 5887 ADI 5888 ADI 5892 ADI 5905 ADI 5912
ADI 5918 ADI 5923 ADI 5931 ADI 5932 ADI 5938
ADI 5945 ADI 5950 ADI 5956 ADI 5964 ADI 5974
ADI 5975 ADI 5983 ADI 5991 ADI 6021 ADI 6027
ADI 6031 ADI 6046 ADI 6050 ADI 6055 ADI 6057
ADI 6069 ADI 6076 ADI 6092 ADI 6093 ADI 6096
ADI 6098 ADI 6099 ADI 6100 ADI 6101 ADI 6104
ADI 6105 ADI 6107 ADI 6108 ADI 6114 ADI 6115
ADI 6119 ADI 6121 ADI 6134 ADI 6139 ADI 6142
ADI 6146 ADI 6156 ADI 6173 ADI 6174 ADI 6175
ADI 6172 ADI 6188 ADI 6213 ADI 6261 ADI 6265
ADI 6276ADI 6285ADI 6288ADI 6306ADI 6311
ADI 6314ADI 6327ADI 6341ADI 6343ADI 6344
ADI 6346ADI 6347ADI 6348ADI 6349ADI 6351
ADI 6352
ADI 6354ADI 6357ADI 6358ADI 6359
ADI 6363ADI 6365ADI 6367ADI 6368ADI 6370
ADI 6371ADI 6373ADI 6375ADI 6376ADI 6377
ADI 6378ADI 6379ADI 6380ADI 6381ADI 6382
ADI 6383ADI 6384ADI 6387ADI 6388ADI 6390
ADI 6393ADI 6394ADI 6396ADI 6398ADI 6399
ADI 6403ADI 6404ADI 6405ADI 6406ADI 6407
ADI 6408ADI 6409ADI 6410ADI 6411ADI 6415
ADI 6416ADI 6420ADI 6421ADI 6422ADI 6424
ADI 6425ADI 6427ADI 6428ADI 6432ADI 6441
ADI 6446ADI 6451ADI 6457ADI 6466ADI 6475
ADO 56ADO 57ADO 59ADO 60
ADPF 53
ADPF 56ADPF 221ADPF 323ADPF 324
ADPF 342
ADPF 389ADPF 489ADPF 491ADPF 498ADPF 501
ADPF 509ADPF 510ADPF 519ADPF 581ADPF 586
ADPF 592ADPF 623ADPF 632ADPF 640ADPF 645
ADPF 647ADPF 648ADPF 654ADPF 655ADPF 656
ADPF 657ADPF 658ADPF 659ADPF 681ADPF 683
ADPF 661 ADPF 662 ADPF 663 ADPF 665 ADPF 672
ADPF 675 ADPF 676 ADPF 679 ADPF 695 ADPF 708
ADPF 709
AR 2686AR 2750AR 2756AR 2759
AR 2761ARE 803462ARE 1237351ARE 1249095MS 28555
MS 33882MS 35506MS 36530MS 37083MS 37097
PET 3388 Rcl 1074 Rcl 15724 Rcl 39976 Rcl 40014
Rcl 40035Rcl 40130Rcl 40161Rcl 40342Rcl 40366
Rcl 40426 Rcl 40507 RE 574706 RE 598468 RE 607447
RE 631537RE 636886RE 657989RE 698531RE 718874
RE 718874RE 759244RE 761263RE 791961RE 796376
RE 816830 RE 827538 RE 828040 RE 958252 RE 1016605
RE 1101937RE 1169289RE 1187264RE 1205530RE 1221330
RE 1221630RE 1258934SIRDR 12SL 1111SL 1197
SL 1216SL 1218SL 1284SL 1315SL 1320
SL 1321SL 1327SL 1334SS 5362SS 5363
SS 5364SS 5365SS 5369SS 5371SS 5373
SS 5374SS 5381SS 5383SS 5389STP 109
STP 124STP 172STP 175STP 183STP 185
STP 296




SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

  • REsp nº 1.319.232/DF – discute o índice de correção monetária aplicável às Cédulas de Crédito Rural, em março de 1990 – CNA interveio no feito, pleiteando a imediata inclusão do feito em pauta, para julgamento. O processo foi julgado em 16/10/2019, sendo que a Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos de divergência da União (que discutia o percentual de juros moratórios) e do Banco do Brasil (que discutia o pagamento de honorários ao MPF), dando-lhes provimento.

  • PET 12.344 – proposta de revisão de teses firmadas em recursos repetitivos e de verbetes de súmulas, todas relacionadas ao percentual de juros compensatórios devidos em caso de desapropriação, face ao julgamento da ADI 2332 pelo STF – CNA interveio no feito opondo-se à revogação das teses e verbetes de súmulas, propondo-lhes nova redação.

  • REsp 1800032/MT - CNA anexou manifestação aos autos – a entidade defende que, com o deferimento da recuperação judicial do empresário rural, todas as suas dívidas existentes na data do pedido e contraídas em virtude de sua atividade produtiva (independentemente da data em que foram constituídas) estão sujeitas e submetidas ao processo, com base no art. 49, caput, da Lei nº 11.101, de 09.02.2005. O julgamento do processo foi concluído em 05/11/2019, pela 4ª Turma do STJ, prevalecendo a tese defendida pela CNA. Acórdão publicado em 10/02/2020.

Além disso, a CNA acompanha a tramitação, junto ao STJ, dos seguintes processos:

REsp 1586943

REsp 1834932


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

  • Pedido de Providências nº 0005329-90.2018.2.00.0000proposto pela CNA – tem por objeto pedido de imediata suspensão, ex tunc, da eficácia do art. 1º, § 2º, e do art. 8º, do Provimento CNJ nº 70, de 12 de junho de 2018, o qual determina que a mera existência de processos demarcatórios, de hipotéticas terras indígenas, assim como os procedimentos administrativos correlatos, devem ser objeto de averbação em matrículas de imóveis rurais situados nos seus limites.
  • Pedido de Providências (PP) 0003569-38.2020.2.00.0000 – proposto pelo Ministério Público Federal face à Instrução Normativa FUNAI nº 09/2020, que trata da Declaração de Reconhecimento de Limites. A CNA, em 22/06/2020, protocolou manifestação nos autos, esclarecendo que a IN FUNAI nº 9/2020 não tem qualquer relação administrativa ou jurídica com o Provimento nº 70, de 12.06.2018, e pugnando pela total improcedência do pedido de providências formulado pelo MPF.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

  • Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000696-25.2012.5.05.0463CNA atua como amicus curiae – suscita a inconstitucionalidade do art. 702, inciso I, alínea “f”, e §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que trata do procedimento de revisão de súmulas.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO (TRT10)

  • Processo nº 0000317-69.2020.5.10.0009CNA pleiteou sua admissão como assistente da União Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que questiona o processo de revisão das normas regulamentadoras por supostas irregularidades formais. Dentre as impugnações feitas pelo MPT, estão o processo de atualização que deu origem à Portaria nº 1.359/2019 (altera o Anexo 3 da NR 15 e inclui o Anexo 3 à NR 9), e o processo de modernização da NR 31. A CNA defende que é inquestionável “a lisura e a regularidade formal e material não apenas do processo de revisão do Anexo 3 da NR 15 e da NR 9 (Portaria nº 1.359/2019), mas também a lisura e a regularidade formal e material de todos os demais processos de revisão de normas regulamentadoras em andamento (como o processo de revisão da própria NR 31), que se desenvolvem nos moldes do disposto na Portaria nº 1.224/2018”.

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU (JF) E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRF’S)

  • Processo nº 0021371-49.2014.4.01.3400 (principal) e Processo nº 1024317-50.2018.4.01.0000 (suspensão de liminar) – Ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) face à União Federal, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), tendo por objeto a suspensão do registro de produtos com os ingredientes ativos glifosato, tiram e abamectina – a CNA foi admitida, nos autos, como assistente da União Federal.
  • Processo nº 1007821-28.2018.4.01.3400 – Ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) face à União, tendo por objeto a suspensão da comercialização de sementes transgênicas – em maio de 2018, a CNA requereu sua habilitação nos autos como assistente da União Federal, e o processo foi julgado extinto em junho de 2018.
  • Processo 5000325-94.2017.4.03.6135 (principal) e 5001511-93.2018.4.03.0000 (suspensão de liminar) – Ação proposta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal face à União Federal, tendo por objeto a suspensão de exportação de carga viva a CNA requereu sua admissão como assistente da União Federal, o que foi indeferido, razão pela qual foi interposto Agravo de Instrumento (nº 5004527-55.2018.4.03.0000) o qual aguarda julgamento dos embargos de declaração opostos.

  • Processo 0818549-32.2019.4.05.8100 (principal) e 0815235-31.2019.4.05.0000 / 0815293-34.2019.4.05.0000 (agravos de instrumento) – Ação Popular proposta pelo deputado federal Célio Studart Barbosa objetivando a suspensão dos efeitos (em sede de tutela de urgência) e a anulação (em sede de provimento final) do Ato nº 62 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, de 13 de setembro de 2019, que supostamente liberou 63 (sessenta e três) novos produtos agrotóxicos no Brasil. A liminar foi deferida pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal do Ceará, sendo que a CNA e a União Federal interpuseram agravo de instrumento contra essa decisão, sendo obtida sua suspensão pelo Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, da 1ª Turma do TRF da 5ª Região.

Além disso, a CNA acompanha a tramitação dos seguintes processos:

ACC 1002596-43.2017.4.01.3600

ACP 1010977-33.2018.4.01.3300

ACP 1016462-05.2018.4.01.3400

ACP 1026950-48.2020.4.01.3400

ACP 5000650-35.2018.4.03.6135

ACP 5029844-88.2018.4.03.6100

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