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22/05/2018

Comunicado Técnico - Renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento

Por Superintendência Técnica da CNA

Produtor rural da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e do Estado do Espírito Santo;

O Conselho Monetário Nacional – CMN, em sessão extraordinária realizada no dia 17/05, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 36 da Lei nº 13.606, de 09/01/2018 e após promulgação dos vetos derrubados pelo Congresso Nacional, aprovou e o Banco Central do Brasil publicou, a Resolução nº 4.660, de 17/05/2018, permitindo a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária, observando as seguintes condições:

  1. A permissão para renegociar alcança as operações de crédito rural contratadas até 31/12/2016, lastreadas com recursos controlados (MCR 6-1-2), em todo o sistema financeiro nacional, independente se seja público, privado ou cooperativa de crédito:
  1. Os obrigatórios (depósitos a vista – MCR 6-2).
  2. Das Operações Oficiais de Crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda.
  3. De qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
  4. Da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios, de que trata o MCR 6-2.
  5. Dos fundos constitucionais de financiamento regional.
  6. Dos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).
  1. Apuração do saldo devedor: utilizar os encargos de normalidade, excluídos os bônus, os rebates e os descontos, sem multa, sem mora e sem quaisquer outros encargos por inadimplemento, de honorários advocatícios ou ressarcimento de custas processuais.
  2. Amortização mínima: de 2% nas operações de custeio agropecuário e 10% nas operações de investimento. Amortização mínima será dispensada para os municípios com decreto de emergência ou calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal após 01/01/2016 e até a data da publicação dessa resolução.
  3. Reembolso: Prestações iguais e sucessivas, vencendo a primeira parcela em 2020 e a última em 2030, mantida a periodicidade do contrato original e sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento.
  4. Encargos Financeiros: Os mesmos pactuados na operação original.

O produtor deve ficar atento aos prazos de adesão, que se encerra em 13/11/2018, portanto, é importante apresentar formalmente à instituição financeira o pedido de renegociação, que terá mais 180 dias para sua formalização soba forma de “carimbo texto” em substituição aos aditivos contratuais, lembrando ainda, que formalizada a repactuação, a instituição financeira poderá reclassificar da operação para menor risco.

O pedido de renegociação deve estar acompanhado de laudo de comprovação de perdas em razão de fatores climáticos, admitindo-se, no caso de mini e pequenos agricultores e aos agricultores familiares, a utilização de laudo grupal ou coletivo, mas é importante ressaltar que a comprovação de perdas fica dispensada para os municípios que tiver decreto emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo poder público federal após a data de contratação da operação.

Lembramos, porém, que não poderão ser renegociadas as operações:

  1. A parcela da dívida que tenha sido objeto de cobertura parcial das perdas pelo PROAGRO ou por qualquer outra modalidade de seguro rural e indenizada.
  2. Conduzidas sem a tecnologia recomendada, incluindo o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) e o calendário agrícola para o plantio da lavoura;
  3. Contratadas por mutuários que tenham praticado desvio de crédito, exceto se a irregularidade tiver sido sanada até a data da renegociação;
  4. Contratadas por grandes produtores rurais (MCR-1-4-4.a-“c”) em empreendimentos na região do MATOPIBA, conforme definição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, restrição essa que não se aplica aos municípios com decreto de decreto emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo poder público federal após a data de contratação da operação e até 18/04/2018.

Apesar de não constar do texto do artigo 36 da Lei nº 13.606, de 09/01/2018, o artigo 8º da Resolução traz uma vedação a contratação de financiamento de investimento para o produtor que renegociar sua dívida, até a liquidação das duas parcelas subsequentes, que serão fixadas para 2020 e 2021, que exigirá a antecipação dessas parcelas caso o produtor necessite de crédito para novos investimentos na imóvel, lembrando que essa restrição NÃO ALCANÇA INVESTIMENTOS EM IRRIGAÇÃO E CRÉDITOS DESTINADOS AO CUSTEIO AGROPECUÁRIO.

A Confederação da Agricultora e Pecuária do Brasil continuará trabalhando para eliminar essa restrição, por entender que a contratação de uma operação de crédito é uma análise que deve estar estritamente relacionada entre instituição Financeira e cliente, que já observa todos os limites de garantia, de risco da atividade, de capacidade de pagamento, normalmente melhorada com o perfil da dívida alongado, o que o que permitiria a contratação de novo investimento, muitas vezes necessário para melhorar a rentabilidade da atividade.

Para melhor auxiliar os produtores na formalização do pedido de renegociação, estaremos disponibilizando modelo de correspondência com os fundamentos legais que deverá ser protocolada o quanto antes junto à instituição financeira, apesar do prazo limite de até 13/11/2018, para garantir o direito à renegociação na forma da Lei e da Resolução.

 

 

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